Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8582, de 9 de março de 1979
Nº 8582/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS.
A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, para Cr$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), o capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.
- O Decreto nº 1.669/79 eleva para Cr$ 222.000.000,00 o capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.
Art. 2.
- A integralização do capital de que trata o artigo anterior será realizada mediante aproveitamento parcial das Reservas de Capital e Lucros Acumulados, de acordo com o Balanço Geral da Caixa Econômica do Estado de Goiás, levando em 31 de dezembro de 1978.
Art. 3.
- Ao art. 2º da Lei nº 8.187, de 16 de novembro de 1976, fica acrescido um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 2º - ....................................................................................
Parágrafo único– O disposto neste artigo e no art. 6º desta lei não se aplica às instituições e/ou agentes financeiros em que o Estado de Goiás detenha o controle acionário”.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do art.3º e seu parágrafo único a 1º de janeiro de 1979, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JUNIOR
René Pompeo de Pina
(D.O. de 29-03-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-03-1979.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.