Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8504, de 21 de julho de 1978
Nº 8504/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de crédito especial à SECRETARIA DA AGRICULTURA até a importância de Cr$ 3.442.432,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e três centavos).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial até a importância de Cr$ 3.442.432,93 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e três centavos), destinado ao pagamento da diferença verificada entre os valores correspondentes aos imóveis de propriedade do Estado de Goiás e da Fundação de Assistência ao Menor Aprendiz - FAMA, descritos no artigo 1º da Lei nº. 8.182, de 16 de novembro de 1976.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 21 de julho de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Ana Maria Taveira de Camargo Almeida e Moura Pacheco
René Pompeo de Pina
(DO de 27-7-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27- 07-1978.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.