Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8493, de 8 de junho de 1978
Nº 8493/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações à Lei nº. 7.936, de 10 de junho de 1975.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 1º da Lei nº. 7.936, de 10 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para o financiamento de programas estaduais de desenvolvimento:
ICom financiadores estrangeiros e agentes financeiros, inclusive os do Estado de Goiás, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e mediante autorização do Senado Federal, ouvidos os órgãos competentes, empréstimos externos até o valor total de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares norte americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, e
IICom instituições financeiras nacionais, a médio e longo prazos, empréstimos até o valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros)."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de junho de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ana Maria Taveira de Camargo Almeida e Moura Pacheco
René Pompeo de Pina
(DO de 8-6-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08- 06-1978.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.