Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8426, de 10 de abril de 1978
Nº 8426/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o art. 10 da Lei nº. 7.970, de 30 de outubro de 1975, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam revogados o art. 10 e seus parágrafos da Lei nº. 7.970, de 30 de outubro de 1975.
Art. 2.
- O saldo existente, à data da publicação desta lei, na conta relativa aos honorários advocatícios fixados nos feitos judiciais em que a Fazenda Pública for vencedora, será assim distribuído:
- 50% (cinqüenta por cento) como doação à Fundação de Assistência aos Menores Aprendizes (FAMA);
- 50% (cinqüenta por cento) como doação à Organização das Voluntárias de Goiânia.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 10 de abril de 1978, 90º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Oscar Soares de Azevedo Júnior
(DO de 17-4-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17- 04-1978.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.