Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8417, de 10 de abril de 1978
Nº 8417/1978
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública fica elevado para Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2.
- Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à referida Secretaria, um crédito especial de até Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, Goiânia, 10 de abril de 1978, 90º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Irineu da Silva Mattos
Humberto Ludovico de Almeida Filho
René Pompeo de Pina
(DO de 20-4-78)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-1978.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.