Lei Estadual de Goiás nº 8341, de 23 de novembro de 1977

Nº 8341/1977

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI No. 8.341, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977

Introduz alteração à Lei nº. 8.033, de 2 de 1975.dezembro de 1975.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 58 da Lei nº. 8.033, de 2 de dezembro de 1975, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Art. 58 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. .

§ 3º- A promoção de praças será feita de conformidade com o disposto em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo."

- Vide Decretos nºs 1.356, de 13-01-78 (Revogado pelo Art. 2º do Decreto nº 2.464, de 16-04-85) e 3.371, de 02-03-90.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 1977, 89º. da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Irineu da Silva Mattos

(DO de 5-12-77)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 5- 12-1977.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.