Lei Estadual de Goiás nº 8329, de 9 de novembro de 1977

Nº 8329/1977

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração na Lei nº. 8.259, de 21 de junho de 1977.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 1º. da Lei nº. 8.259, de 21 de junho de 1977, passa a vigorar

com a seguinte redação:

" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a AIR SANTA DAS NEVES MONTEIRO, viúva do ex-Prefeito LOURIVAL MONTEIRO FILHO, uma pensão especial, no valor mensal correspondente ao de 3 (três) vezes o menor salário pago pelo Estado a servidor público".

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º. de julho do corrente ano.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de novembro de 1977, 89º. da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

René Pompeo de Pina

(D.O. de 21-11-1977)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-1977.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 8259, de 21 de junho de 1977

Lei Estadual de Goiás nº 8329, de 9 de novembro de 1977

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