Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8259, de 21 de junho de 1977
Nº 8259/1977
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a AIR SANTOS DAS NEVES MONTEIRO, viúva do ex-Prefeito LOURIVAL MONTEIRO FILHO, uma pensão especial, no valor mensal correspondente ao de 3 (três) vezes o menor salário pago pelo Estado a servidor público.
- Ver nova redação dada a este art. pela Lei nº. 8.329/77.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 20.852,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e dois cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 21 de junho ,de 1977, 89º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
René Pompeo de Pina
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 30-06-1977)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-1977.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.