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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 8073, de 27 de abril de 1976

Nº 8073/1976

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº. 7.867, de 23 de outubro de 1974 .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Os arts. 1º. e 2º. da Lei nº. 7.867, de 23 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, à Organização das Voluntárias de Goiânia, 2 (duas) áreas de terras. localizadas no Jardim Bela Vista, desta Capital, com as seguintes características:

PRIMEIRA:

Área total: 21.618,20 m2.

Frente: 129,80 m. pela Avenida Presidente Costa e Silva. Fundo: 58,10 m. pela Rua Planalto.

Lado Direito: 218,90 m. pela Rua Dr. Mário Altenfelder.

Lado Esquerdo: 219,80 m. com a área ocupada pela CE LG.

Chanfrado: 6,12 m. pela Av. Presidente Costa e Silva e Rua Dr. Mário Altenfelder.

Chanfrado: 7,26 m. pela Rua Dr. Mário Altenfelder e Rua Planalto.

SEGUNDA:

Área total: 81.817,30 m2.

Frente: 493,57 m. pela Av. Bela Vista

Fundo: 226,55 m. com as chácaras Bela Vista

Lado Direito: 285,03 m. com terras do Espólio de Atanagildo Queiroz França.

Lado Esquerdo: 221,80 m. com as Chácaras Bela Vista.

Art. 2.
- A primeira área se destina à construção de sede da obra "Abrigo Sagrada Família", e, a segunda, para a manutenção deste, com a exploração da avicultura cultivo de cereais, hortaliças e outras atividades hortigranjeiras". - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 1976, 88º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Marcus Antônio Brito de Fleury

(D.O. de 19-05-1976)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-05-1976 .

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