Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8041, de 18 de dezembro de 1975
Nº 8041/1975
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado nacional Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável, pagar os respectivos juros e resgatá-Ias observadas as condições estabelecidas nesta lei.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 8.041, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975.
Regulamentada pelo Decreto nº 925, de 14-05-76.
Autoriza a emissão e a colocação no mercado nacional de Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável e dá outras providências correlatas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- As Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável, de que trata o artigo anterior, denominadas abreviada mente por ORTG, serão representadas por certificados.
§ 1º- Poderão ser emitidos títulos múltiplos, cujos certificados indicarão o número de obrigações a que corresponderem.
§ 2º- Dos certificados constará o valor fixo de cada obrigação ou o seu valor de referência, sobre o qual incidirá a correção monetária.
Art. 3.
- As Obrigações do Tesouro do Estado de Goiás - Tipo Reajustável só poderão ser lançadas, oferecidas publicamente ou ter iniciada a sua colocação no mercado depois de previamente registradas no Banco Central do Brasil, de conformidade com resolução do Senado Federal.
Art. 4.
- O valor nominal unitário das ORTG será igual ao das Obrigações do Tesouro Nacional -Tipo Reajustável, o qual será reajustado mensalmente de acordo com os coeficientes de correção monetária adotados para estas Obrigações.
Parágrafo único- Para fins de subscrição, cálculos de juros e resgate, o valor nominal unitário reajustado das ORTG será o montante em cruzeiros declarado nos "Comunicados GEDIP", expedidos periodicamente pela Gerência da Dívida Pública do Banco Central do Brasil, em que são divulgados os valores nominais das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável.
Art. 5.
- O produto da colocação das ORTG será destinado ao giro da dívida pública estadual e ao financiamento de planos programas, projetos e obras considerados prioritários ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.
Art. 6.
- Deverá ser observado na emissão e colocação das ORTG, o limite fixado pela legislação federal que disciplina o endividamento público estadual.
Art. 7.
- O Poder Executivo, pela Secretaria da Fazenda, celebrará convênios, ajustes ou contratos com instituições financeiras oficiais designadas "Agente Emissor",. para o fim de emissão, permuta, transferência de praça de certificados, pagamento de juros e resgate de ORTG.
Art. 8.
- As ORTG poderão ser recebidas em caução, fiança e depósitos previstos em lei, excetuados os casos de exigência de garantia em dinheiro.
Art. 9.
- As ORTG, nos termos da legislação federal, são insuscetíveis de gravames de qualquer natureza, que importem na obrigatoriedade de as repartições emitentes ou seus agentes exercerem controles prévios especiais quanto à sua negociabilidade, pagamento de juros ou efetivação de resgate.
Parágrafo único- Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza, com relação aos títulos referidos neste artigo, o juízo competente determinará o seu depósito em estabelecimento bancário sob o controle do Estado ou da União, credenciando-o a representar os titulares respectivos e determinando o destino a ser dado às importâncias provenientes do recebimento de juros e resgate.
Art. 10.
- O Poder Executivo poderá fixar condições de opção aos possuidores de ORTG, quando dos respectivos resgates, pela reaplicação total ou parcial do produto da liquidação, representado pelo valor de resgate acrescido de juros, na subscrição de novas obrigações.
Art. 11.
- As ORTG terão garantia do Tesouro do Estado de Goiás e do Agente Emissor para o pagamento de juros e do valor nominal reajustado, nas datas fixadas nos certificados.
Parágrafo único- Decorridos 30 (trinta) dias de seu vencimento, a ORTG terá poder liberatório para pagamento de qualquer tributo estadual pelo valor atualizado na ata do seu vencimento.
Art. 12.
- As ORTG serão emitidas com prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo e 5 (cinco) anos, sendo os juros calculados sobre o valor nominal atualizado.
Parágrafo único- O Poder Executivo fixará os prazos das obrigações a serem emitidas e suas respectivas taxas de juros, que não poderão ser alterados no decurso dos respectivos prazos de vigência, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 42 da Constituição Federal.
Art., 13 - Os certificados da ORTG serão das modalidades "ao portador" ou nominativo-endossável", impressos em seu texto.
Art. 14.
- O valor nominal reajustado das ORTG e os seus juros serão pagos pelas agências do Agente Emissor, respectivamente, na data do vencimento e nas épocas indicadas nos certificados.
Art. 15.
- O Poder Executivo criará, junto a instituição financeira oficial, um fundo especial com a finalidade de promover e garantir a negociabilidade das ORTG e de reduzir o custo de sua dívida, utilizando-se de disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
§ 1º- Os recursos financeiros a serem utilizados com os objetivos deste artigo serão depositados em conta específica, denominada "FUNDO DA DIVIDA PUBLICA", em instituições financeiras oficiais, devendo as operações realizadas com as disponibilidades deste fundo ser lastreadas com títulos públicos.
§ 2º- O resultado das operações realizadas com os objetivos deste artigo será evado à conta do Tesouro Estadual.
Art. 16.
- O Poder Executivo poderá adquirir o controle acionário de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que terá entre seus objetivos gerir os recursos da :conta FUNDO DA DÍVIDA PUBLICA.
Art. 17.
- A coordenação, supervisão e controle do Fundo da Dívida Pública ficarão a cargo do Secretário da Fazenda.
Art. 18.
- As operações de crédito referentes á colocação, resgate e pagamento da correção monetária das ORTG, decorrentes do giro da Dívida Pública Interna, poderão ser realizadas independentemente de estimativa e fixação das respectivas receita e despesa do orçamento anual. ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- As despesas com juros e comissões, resultantes das operações de que trata este artigo, serão incluídas no orçamento anual do Estado.
Art. 19.
- As ORTG serão colocadas e negociadas no mercado nacional exclusivamente por instituições registradas no Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação que regula o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais e segundo instruções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 20.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, no corrente e no próximo exercícios, créditos adicionais até o limite de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atendimento das despesas de implantação do sistema de ORTG e das de que trata o parágrafo único do art. 18 da presente lei.
Art. 21.
- O Poder Executivo disciplinará em regulamento a execução desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 1975, 87º, da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 29-12-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-1975.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.