Lei Estadual de Goiás nº 7991, de 18 de novembro de 1975

Nº 7991/1975

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a abertura do crédito especial que especifica, em favor da Secretaria da Fazenda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor da Secretaria da Fazenda e até o limite de Cr$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos cruzeiros), crédito especial destinado ao atendimento das

despesas advindas da participação daquela Pasta e de órgãos a ela jurisdicionados no aumento do capital da Indústrias Químicas do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO.

-Vide Decreto nº. 789, de 30-12-75 (DO de 31-12-75, Vol.II).

-Vide Lei nº 7.974, de 07-11-75 (DO de 13-11-75).

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 1975, 87º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Antônio Augusto Azeredo Coutinho

Humberto Ludovico de Almeida Filho

(D.O. de 24-11-1975)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11 -1975.

Lei Estadual de Goiás nº 7991, de 18 de novembro de 1975

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