Lei Estadual de Goiás nº 7990, de 18 de novembro de 1975

Nº 7990/1975

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 7.990 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975.

Vide Lei nº 10.301, de 22-10-87.

Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá

outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado, na Secretaria do Desenvolvimento Social, um Fundo Rotativo em quantia sempre correspondente a 100 (cem) vezes o valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás.

-Redação dada pela Lei nº 10.301, de 22-10-87.

- Fica criado, na Secretaria de Serviços Sociais, um Fundo Rotativo na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2.
- Para o atendimento do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Serviços Sociais, créditos especiais até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
-Vide Decreto nº. 737, de 18-12-75 (DO de 23-12-75).

Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 1975, 87º. da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ana Braga Machado Gontijo
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Humberto Ludovico de Almeida Filho
(D.O. de 24-11-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24 -11-1975.

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Lei Estadual de Goiás nº 10301, de 22 de outubro de 1987 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 7990, de 18 de novembro de 1975

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