Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7950, de 16 de julho de 1975
Nº 7950/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, na parte que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art., 13 da Lei nº. 7.928, de 21 de maio de 1975, mantidos os demais fica acrescido do seguinte parágrafo:
"
§ 4º- Passa a ser de 4% (quatro por cento), a partir de 1º. de janeiro de 1976, o percentual de que trata o parágrafo anterior, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 16 de julho de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JUNIOR
Anuar Auad
(D.O. de 17-07-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-1975.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.