Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7931, de 6 de junho de 1975
Nº 7931/1975
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.931, DE 06 DE JUNHO DE 1975.
- Vide Lei Federal nº 9.052, (DOU de 26-5-95).
- Vide Lei nº 7.869 / 74.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, independente concorrência e na dimensão de 230.00.00 hectares e 5.345,33 metros quadrados, uma área de terras no município de Aragarças, neste Estado, e doá-Ia à União Federal, para o Ministério da Aeronáutica construir um Aeródromo.
Art. 2.
- Para atendimento da despesa com a aquisição do imóvel de que trata artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito, especial até o limite de Cr$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil cruzeiros).
- Vide Decreto nº. 552, de 6-08-75 (DO de 7-08-75).
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁClO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 1975, 87º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
(D.O. de 18-06-1975)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-1975.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.