Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7869, de 23 de outubro de 1974
Nº 7869/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.869, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974.
Vide Lei nº 7.931, de 06-06-75.
Vide Lei Federal nº 9.052, de 25-05-95.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, independente de concorrência e na dimensão de 230.00.00 hectares e 5.345,33 metros quadrados, uma área de terras no Município de Aragarças, neste Estado, e doá-la à União Federal, para o Ministério da Aeronáutica construir um Aeródromo.
Art. 2.
º- Para atendimento da despesa com a aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 11 de novembro de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Helvécio de Azevedo Goulart
Nelson Teixeira Leão
Vicente Gomes Neto.
(D.O. de 25-11-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-1974.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.