Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7850, de 17 de setembro de 1974
Nº 7850/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estima a Receita e Limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1975.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
RECEITA GERAL Cr$ 1.662.423.000,00 RECEITA DO TESOURO Cr$ 1.493.241.000,00 RECEITAS CORRENTES Cr$ 1.233.594.000,00 Receita Tributária Cr$ 1.097.000.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 31.692.000,00 Transferências Correntes Cr$ 88.902.000,00 Recitas Diversa Cr$ 16.000.000,00 RECEITAR DE CAPITAL Cr$ 259.647.000,00 Transferências de Capital Cr$ 259.647.000,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(Exclusive Transferências do Tesouro) Cr$ 169.132.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO Cr$1.662.423.000,00
Legislativa Cr$ 16.467.000,00 Judiciária Cr$ 36.502.000,00 Administração Superior e Planejamento Global Cr$ 196.564.000,00 Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária Cr$ 131.586.000,00 Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 84.126.000,00 Desenvolvimento Regional Cr$ 218.320.000,00 Educação e Cultura Cr$ 271.794.000,00 Energia e Recursos Naturais Cr$ 104.000.000,00 Habitação e Urbanismo Cr$ 4.000.000,00 Indústria, Comércio e Serviços Cr$ 20.698.000,00 Justiça Cr$ 17.747.000,00 Saúde e Saneamento Cr$ 60.840.000,00 Trabalho, Assistência e Previdência Cr$ 89.501.000,00 Transporte Cr$ 191.096.000,00 Reserva de Contíngência Cr$ 50.000.000,00 Recursos Próprios da Administração Indireta Cr$ 169.182.000,00 DESPESAS POR ORGÃOS PODER LEGISLATIVO Cr$ 19.728.000,00
Assembléia Legislativa Cr$ 9.892.000,00 Tribunal de Contas Cr$ 9.836.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Governador Cr$ 250.000,00 Polícia Militar Cr$ 64.627.000,00 Ministério Público Cr$ 10.028.000,00 Procuradoria Geral do Estado Cr$ 5.070.000,00 Secretaria do Governo Cr$ 14.307.000,00 Secretaria da Fazenda Cr$ 151.667.000,00 Secretaria da Administração Cr$ 13.289.000,00 Secretaria do Planejamento e Coordenação Cr$ 3.008.000,00 Reserva de Contingência Cr$ 50.000.000,00 Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 228.083.000,00 Secretaria de Serviços Sociais Cr$ 9.192.000,00 Secretaria do Interior e Justiça Cr$ 1.945.000,00 Secretaria da Segurança Pública Cr$ 30.189.000,00 Secretaria da Agricultura Cr$ 91.013.000,00 Secretar"a da Indústria e Comércio Cr$ 10.315.000,00 Encargos Financeiros Cr$ 242.328.000,00 Órgãos Vinculados e Dependentes: Centrais Elétricas de Goiás S. A. - CELG Cr$ 84.000.000,00 Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE Cr$ 3.000.000,00 Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO Cr$ 6.500.000,00 Fundação Estadual de Esportes - FEE Cr$ 19.000.000,00 Organização de Saúde do Estado de Goiás -OSEGO Cr$ 45.840.000,00 Saneamento de Goiás - SANEAGO Cr$ 5.000.000,00 Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO Cr$ 4.000.000,00 Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN Cr$ 57.000.000,00 Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG Cr$ 20.000.000,00 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG Cr$ 21.000.000,00 Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás - ESEFEGO Cr$ 2.000.000,00 Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis - FFCEA Cr$ 936.000,00 Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM Cr$ 1.200.000,00 Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO Cr$ 3.771.000,00 Associação de Crédito e Assistência Rural de Golás - ACAR-Goiás Cr$ 6.000.000,00 Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO Cr$ 10.000.000,00 Companhia Agrícola do Estado de Goiás -CAESGO Cr$ 6.000.000,00 Empresa Goiana de Pesquisas Agropecuárias - EMGOPA Cr$ 10.877.000,00 Centrais de Abastecimento de Goiás S/ A -CEASA - GO Cr$ 2 .000.000,00 Empresa de Turismo do Estado de Goiás -GOIASTUR Cr$ 1.500.000,00 Departamento de Estradas de Rodagem de GoiásDERGO Cr$ 188.051.000,00 Metais de Goiás S/A - METAGO Cr$ 20.000.000,00 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Cr$ 30.527.000,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) Cr$ 169.182.000,00
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de outubro de 1974, 86° da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Helvécio de Azevedo Goulart
Duílio Martins de Araújo
Nelson Teixeira Leão
Vicente Gomes Neto
Paulo Gomide Leite
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Afonso Luiz Prestes Paranhos
Marco Antônio Machado Arantes
Joel de Sant"Anna Braga
(D.O. de 31-12-1974).
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-1974.
| RECEITA GERAL | Cr$ 1.662.423.000,00 |
| RECEITA DO TESOURO | Cr$ 1.493.241.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES | Cr$ 1.233.594.000,00 |
| Receita Tributária | Cr$ 1.097.000.000,00 |
| Receita Patrimonial | Cr$ 31.692.000,00 |
| Transferências Correntes | Cr$ 88.902.000,00 |
| Recitas Diversa | Cr$ 16.000.000,00 |
| RECEITAR DE CAPITAL | Cr$ 259.647.000,00 |
| Transferências de Capital | Cr$ 259.647.000,00 |
| (Exclusive Transferências do Tesouro) | Cr$ 169.132.000,00 |
| DESPESAS POR FUNÇÃO | Cr$1.662.423.000,00 |
| Legislativa | Cr$ 16.467.000,00 |
| Judiciária | Cr$ 36.502.000,00 |
| Administração Superior e Planejamento Global | Cr$ 196.564.000,00 |
| Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária | Cr$ 131.586.000,00 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública | Cr$ 84.126.000,00 |
| Desenvolvimento Regional | Cr$ 218.320.000,00 |
| Educação e Cultura | Cr$ 271.794.000,00 |
| Energia e Recursos Naturais | Cr$ 104.000.000,00 |
| Habitação e Urbanismo | Cr$ 4.000.000,00 |
| Indústria, Comércio e Serviços | Cr$ 20.698.000,00 |
| Justiça | Cr$ 17.747.000,00 |
| Saúde e Saneamento | Cr$ 60.840.000,00 |
| Trabalho, Assistência e Previdência | Cr$ 89.501.000,00 |
| Transporte | Cr$ 191.096.000,00 |
| Reserva de Contíngência | Cr$ 50.000.000,00 |
| Recursos Próprios da Administração Indireta | Cr$ 169.182.000,00 |
| DESPESAS POR ORGÃOS PODER LEGISLATIVO | Cr$ 19.728.000,00 |
| Assembléia Legislativa | Cr$ 9.892.000,00 |
| Tribunal de Contas | Cr$ 9.836.000,00 |
PODER EXECUTIVO
| Gabinete do Governador | Cr$ 250.000,00 |
| Polícia Militar | Cr$ 64.627.000,00 |
| Ministério Público | Cr$ 10.028.000,00 |
| Procuradoria Geral do Estado | Cr$ 5.070.000,00 |
| Secretaria do Governo | Cr$ 14.307.000,00 |
| Secretaria da Fazenda | Cr$ 151.667.000,00 |
| Secretaria da Administração | Cr$ 13.289.000,00 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cr$ 3.008.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 50.000.000,00 |
| Secretaria da Educação e Cultura | Cr$ 228.083.000,00 |
| Secretaria de Serviços Sociais | Cr$ 9.192.000,00 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cr$ 1.945.000,00 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cr$ 30.189.000,00 |
| Secretaria da Agricultura | Cr$ 91.013.000,00 |
| Secretar"a da Indústria e Comércio | Cr$ 10.315.000,00 |
| Encargos Financeiros | Cr$ 242.328.000,00 |
Órgãos Vinculados e Dependentes:
| Centrais Elétricas de Goiás S. A. - CELG | Cr$ 84.000.000,00 |
| Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE | Cr$ 3.000.000,00 |
| Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO | Cr$ 6.500.000,00 |
| Fundação Estadual de Esportes - FEE | Cr$ 19.000.000,00 |
| Organização de Saúde do Estado de Goiás -OSEGO | Cr$ 45.840.000,00 |
| Saneamento de Goiás - SANEAGO | Cr$ 5.000.000,00 |
| Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO | Cr$ 4.000.000,00 |
| Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN | Cr$ 57.000.000,00 |
| Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG | Cr$ 20.000.000,00 |
| Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG | Cr$ 21.000.000,00 |
| Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás - ESEFEGO | Cr$ 2.000.000,00 |
| Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis - FFCEA | Cr$ 936.000,00 |
| Instituto Goiano de Administração Municipal - IGAM | Cr$ 1.200.000,00 |
| Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO | Cr$ 3.771.000,00 |
| Associação de Crédito e Assistência Rural de Golás - ACAR-Goiás | Cr$ 6.000.000,00 |
| Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO | Cr$ 10.000.000,00 |
| Companhia Agrícola do Estado de Goiás -CAESGO | Cr$ 6.000.000,00 |
| Empresa Goiana de Pesquisas Agropecuárias - EMGOPA | Cr$ 10.877.000,00 |
| Centrais de Abastecimento de Goiás S/ A -CEASA - GO | Cr$ 2 .000.000,00 |
| Empresa de Turismo do Estado de Goiás -GOIASTUR | Cr$ 1.500.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem de GoiásDERGO | Cr$ 188.051.000,00 |
| Metais de Goiás S/A - METAGO | Cr$ 20.000.000,00 |
PODER JUDICIÁRIO
| Tribunal de Justiça | Cr$ 30.527.000,00 |
| DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) | Cr$ 169.182.000,00 |