Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7823, de 28 de junho de 1974
Nº 7823/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o Fundo Rotativo da Secretaria do Interior e Justiça e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para Cr$ 30,000,00 (trinta mil cruzeiros o Fundo Rotativo da Secretaria do Interior e Justiça.
Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo, é o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 20,000,00 (vinte mil cruzeiros).
-Crédito aberto pelo Decreto n° 258, de 30-10-74. (DO de 4-11-74) .
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Afonso Luiz Prestes Paranhos
Nelson Teixeira Leão
Vicente Gomes Neto
(D.O. de 22-07-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-1974.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.