Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7821, de 28 de junho de 1974
Nº 7821/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.821, DE 28 DE JUNHO DE 1974.
Vide Lei nº 7.531, de 10-08-72.
Dá nova redação ao § 4º do art. 12 da Lei nº 4.240, de 9 de novembro de 1962.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 4.240, de 9 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação:
"§ 49 - A recondução ao mandato de Conselheiro será permitida por mais de uma vez".
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOlÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Paulo Gomide Leite
(D.O. de 22-07-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-1974.