Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7777, de 21 de março de 1974
Nº 7777/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a transferência do pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOlÁS decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, para os quadros de pessoal dos órgãos da administração descentralizada em que estiverem servindo, há mais de noventa (90) dias, na data da vigência desta lei, os titulares dos cargos constantes do Anexo da Lei n° 6.725, de 20 de outubro de 1967, permitida, a estes, a opção pelo regime da legislação trabalhista e pelos salários correspondentes à jornada de trabalho que lhes for estabelecida.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 1974, 86º da República.
LEONlNO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismunundo de Jesus Roriz
Eurípedes Barsanulfo Junqueira
Nelson Teixeira Leão
Paulo Gomide Leite
Afonso Luiz Prestes Paranhos
Antônio Augusto Azeredo Coutinho
Ibsen Henrique de Castro
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
Josias Luiz Guimarães
Solon AIberto do Rego Maia
(D.O. de 29-04-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29- 04-1974.