Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7763, de 20 de novembro de 1973
Nº 7763/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre aceitação condicional de prédio urbano em Buriti Alegre e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aceitar a doação de prédio urbano em Buriti Alegre, sob a condição de nele fazer funcionar um estabelecimento estadual de ensino.
Parágrafo único- Em conseqüência do disposto neste artigo, é criado o Ginásio Estadual de Buriti Alegre.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 29 de novembro de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Helio Mauro Umbelino Lobo
(D.O. de 04-12-1973)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-1973.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.