Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7652, de 19 de junho de 1973
Nº 7652/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.652, DE 19 DE JUNHO DE 1973.
Vide Lei nº 572, de 14-11-51.
Autoriza o Poder Executivo a assumir os encargos decorrentes de doação de terreno e dá outras providência.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos, inclusive os referentes à taxa de pavimentação, decorrentes da doação que ao Estado de Goiás pretende fazer a União Brasileira de Educação e Ensino de uma área de terreno, situada no Setor Oeste, nesta Capital, denominada área nº 1, quadra "D-12", com 9.678,29 (nove mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e vinte e nove centímetros), de frente para a Av."D", Av.85 e Rua 143-A.
Parágrafo único- A área referida neste artigo será destinada à Associação Goiana de Municípios, ara a construção da "Casa dos Municípios", em cumprimento à Lei nº 7.377, de 31 de agosto de 1971.
Art. 2.
- Para fazer face ao pagamento das despesas de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir,à Secretaria da Industria e Comércio, créditos adicionais de até Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Nelson Teixeira Leão
Antonio Augusto Azeredo Coutinho
Ibsen Henrique de Castro
(DO. de 10-7-73)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 10-7-1973.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.