Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7377, de 31 de agosto de 1971
Nº 7377/1971
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.377, DE 31 DE AGOSTO DE 1971.
- Vide Lei nº 7.652, de 19-06-1973.
Dispõe sobre doação de terreno urbano à entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, à Associação Goiana de Municípios, através do Departamento de Terrenos Urbanos, uma área de terras situada no perímetro urbano de Goiânia, destinada à construção da "Casa dos Municípios".
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de setembro de 1971, 83º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
(D.O. de 15-09-1971)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-09-1971.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.