Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7619, de 12 de abril de 1973
Nº 7619/1973
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 500.000,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Indústria e Comércio, créditos especiais de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas de desapropriação da área e benfeitorias do imóvel denominada " SÃO JOÃO" ou "SÃO JOÃO DA GURITA", situado no município de Goiás e destinada à instalação de Estância Hidromineral.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 1973, 85º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Antonio Augusto Azeredo Coutinho
Nelson Teixeira Leão
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 9-5-1973)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 9-5-1973.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.