Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7596, de 30 de novembro de 1972
Nº 7596/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar serviços de desmatamento emecanização agrícola executados pela CAESGO - Cia.Agrícola doEstado de Goiás, dentro do Programa de Ampliação da Área, Cultivável, edá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, dentro do Programa deAmpliação da área Cultivável do Estado de Goiás, a ser implantado pela CAESGO - Cia. Agrícola do Estado de Goiás, em cooperação com aSecretaria da Agricultura, a partir de 1973, a subsidiar os serviços dedesmatamento e mecanização agrícola realizados para agro pecuaristasestabelecidos no território goiano.
Art. 2.
- Para ocorrer aos encargos financeiros decorrentes desta Lei, éo Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1973, créditoespecial de até Cr$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos milcruzeiros) á Secretaria da Agricultura, e consignar nos orçamentossubseqüentes dotação orçamentária em valor compatível, segundo aprogramação de cada exercício.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia,5 de dezembro de1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Josias Luiz Guimarães
Nelson Teixeira Leão
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 07-12-1972)
Estetexto não substitui o publicado no D.O. de 7-12-1972.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.