Lei Estadual de Goiás nº 7581, de 21 de novembro de 1972

Nº 7581/1972

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:

Art. 1.

- O artigo 32 do Decreto-Lei nº 83,de 28 de novembro de 1969,passa a ter a seguinte redação:

"Art.32 - Os proventos do militar transferido par a reserva remuneradaou reformado serão fixados em valor correspondente ao soldo mais asvantagens incorporáveis do respectivo posto ou graduação, na base de umtrigésimo par cada ano de serviço, até o limite de trinta trigésimos.

§ 1º- O soldo, para os efeitos deste artigo, constitui a parcela básicados proventos a que faz jus o militar da inatividade, sendo o seu valorsempre igual ao estabelecido para o soldo do militar da ativa de mesmoposto ou graduação.

§ 2º- No apuração do tempo de serviço, para efeito de fixação deproventos, arredondar-se-á para um ano a fração inferior a esse período.

§ 3º- Para a composição dos proventos, as vantagens incorporáveis serãoassim calculadas:

a)a gratificação adicional,sobre o valor do soldo;

b)a gratificação de méritomilitar, sobre soma do soldo mais a gratificação adicional.

§ 4º- Os proventos domilitar condenado à pena de reforma serão constituídos somente do soldodo respectivo posto ou graduação".

Art. 2.

- Osatuais militares transferidos para a reserva remunerada ou reformadosterão seus proventos previstos, com efeitos a partir da vigência destalei, na forma do que dispõe o § 1º do artigo 32 do Decreto-Lei nº 83, denovembro de 1969, independentemente e requerimento. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973, revogadasas disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de dezembro de1972, 84º da República.

LEONINO DI RAMOS CAIADO

Benjamim Segismundo de Jesus Roriz

Nelson Teixeira Leão

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 07-12-1972)

Estetexto não substitui o publicado no D.O. de 07-12-1972.

Lei Estadual de Goiás nº 7581, de 21 de novembro de 1972

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