Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7549, de 10 de outubro de 1972
Nº 7549/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.549, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
- Vide Lei nº 7.487 /72.
- Vide Decretos nºs 45 /72 e 143 /72.
Autoriza a abertura de créditos especiais, à Secretaria da Agricultura, até o limite de Cr$ 161.510,00.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Agricultura, créditos especiais de até Cr$ 161.510,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e dez cruzeiros), para fazer face às despesas de desapropriação de área de terreno urbano destinada à instalação do Centro de Aprimoramento Zootécnico e de Defesa Animal e Vegetal do Estado, anexo ao Parque de Exposições Agropecuárias, nesta Capital.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Josias Luiz Guimarães
Ibsen Henrique de Castro
Nelson Teixeira Leão
(D.O. de 1º-11-1972)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-11-1972.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.