Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7516, de 29 de junho de 1972
Nº 7516/1972
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 7.494, de 26 de abril de 1972.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.494, de 26 de abril de1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -.........................................................................
Parágrafo único- O empréstimo de que trataeste artigo destinar-se-á ao pagamento de máquinas que forem adquiridaspelo Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A., podendo o Chefe do PoderExecutivo assinar, como parte interveniente, com o Banco do Brasil S.A.,o contrato necessário à realização da mencionada operação de crédito,nele consignadas as cláusulas normalmente adotadas por aqueleestabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas peloConselho Monetário nacional para transações semelhantes, inclusive asreferentes a correção monetária e juros".
Art. 2.
- A presente leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 1972, 84º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Benjamim Segismundo de Jesus Roriz
(D.O. de 21-07-1972)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-1972.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.