Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7349, de 30 de junho de 1971
Nº 7349/1971
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 7.349, DE 30 DE JUNHO DE 1971.
- Vide Lei nº 7.387, de 14-11-1971.
Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os §§ 1º, 2º e 3º do art.15 do Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de 1969, passam a constituir parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art.15 - ..................................................................
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo será instituída e atribuída por ato do Chefe do Poder Executivo, em cada exercício financeiro, dependendo, no caso das alíneas "c", "d", "e", "h", "i", "j", "l", "n", e "o", de proposta do Comandante Geral da Polícia Militar."
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 7 de julho de 1971, 83º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
(D.O. de 13-07-1971)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-1971.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.