Lei Estadual de Goiás nº 4206, de 6 de novembro de 1962

Nº 4206/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Caixa Econômica do Estado de Goiás, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria da Fazenda, com séde e fôro em Goiânia e jurisdição em todo o território Estadual.

- Revogada pela lei nº 7.640, de 15-6-1973, art. 14.

Cria a Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências.

VIDE LEIS

Dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica.

Autoriza a criação de Quadro Transitório para o fim que especifica.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.099, de 19 de novembro de 1981.

Dispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS.

Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.

Dispõe sobre elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a elevação do capital da CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS.

Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.

Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Caixa Econômica do Estado de Goiás em empresa pública e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 4.206, de 6-11-1962, e dá outras providências. (Vetada parcialmente)

VIDE DECRETOS

Dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.

Dispõe sobre aumento do capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás.

Dispõe sobre a elevação do Capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providencias.

Introduz alteração ao Estatuto baixado pelo Decreto n° 181, de 6 de setembro de 1973.

Transforma em empresa pública a autarquia Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá Outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

- Compete à Caixa Econômica do Estado de Goiás, além de outras atribuições que lhe forem definidas em Regulamento, a seguintes:

Ireceber em depósito, sob responsabilidade do Govêrno Estadual as economias populares e reservas de capitais;

IIfavorecer aos funcionários públicos estaduais, municipais e da Caixa, com empréstimos em dinheiro, devidamente garantidos e descontáveis em fôlha;

IIIefetuar empréstimos sob penhor de joias, pedras preciosas, metais ou coisas;

IVconceder empréstimos hipotecários, de preferência para aquisição ou construção de casa própria, mediante condições a serem fixadas pelo Regimento Interno;

Vconceder empréstimos aos lavradores e agricultores sob penhor de colheita;

VIconceder financiamento para óbras de evidente interêsse público e relacionadas com o bem estar da população, tais como, hospitais, escolas, teatros e praças de esporte;

VIIfinanciar obras públicas de caráter reprodutivo;

VIIIproceder a outros empreendimentos propostos pelo Conselho Administrativo, com aprovação prévia do Governador do Estado.

Art. 3º - A Caixa Econômica do Estado de Goiás será administrada por um Conselho Administrativo, composto de três (3) membros, inclusive o Presidente, nomeados em comissão, pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida idoneidade, especializadas em assuntos de organização e economia.