Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24599, de 4 de novembro de 2026
Nº 24599/2026
Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, dos imóveis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
ANEXO ÚNICO
IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO/GO
IMÓVEL 1
| DENOMINAÇÃO | Lote 5 |
| ÁREA | 407,75 m² |
| LOCALIZAÇÃO | Rua Aroeira, Quadra 1, Lote 5, Setor Elza Bueno, 76395-000, Santa Rita do Novo Destino/GO |
| PROPRIETÁRIO | Município de Santa Rita do Novo Destino/GO |
| MATRÍCULA | Nº 1.404, do Cartório Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “17,09 metros de frente para a Rua Aroeira e 15,28 metros de fundo para a Rua Ipê, possuindo laterais com 32,74 metros e 21,63 metros, fazendo divisa com lotes 04 e 06” |
IMÓVEL 2
| DENOMINAÇÃO | Lote 6 |
| ÁREA | 256,67 m² |
| LOCALIZAÇÃO | Rua Aroeira, Quadra 1, Lote 6, Setor Elza Bueno, 76395-000, Santa Rita do Novo Destino/GO |
| PROPRIETÁRIO | Município de Santa Rita do Novo Destino/GO |
| MATRÍCULA | Nº 1.405, do Cartório Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “17,01 metros de frente para a Rua Aroeira e 17,83 metros de fundo para a Rua Ipê, possuindo laterais com 21,63 metros e 9,94 metros, fazendo divisa com lote 05” |