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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24599, de 4 de novembro de 2026

Nº 24599/2026

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Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte do Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, dos imóveis que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir os dois imóveis especificados no Anexo Único desta Lei para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, CNPJ nº 01.612.756/0001-54, permitida pela Lei municipal nº 513, de 13 de abril de 2022.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção pelo Estado de Goiás da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural – BPMRural, da Polícia Militar – PM, no Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, nos termos da Lei nº 513, de 2022, com o máximo de três anos para a conclusão das obras, contados da data da assinatura da escritura de doação.
Art. 3.
Cada um dos imóveis caracterizados no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os Laudos de Avaliação para Doação nº 204/2026 e nº 205/2026, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 4.
A aquisição será realizada com a cláusula de inalienabilidade, impermutabilidade e de reversão dos imóveis e das benfeitorias porventura existentes ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, conforme estabelecem os arts. 5º e 6º da Lei nº 513, de 2022.
Parágrafo únicoA reversão prevista no caput deste artigo terá eficácia independentemente de notificação ou de interpelação judicial, mediante simples ato declaratório do doador e averbação na matrícula imobiliária, conforme o § 1º do art. 4º da Lei nº 513, de 2022, com a redação alterada pela Lei municipal nº 548, de 3 de julho de 2023.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6.
Para a formalização da doação de que trata esta Lei, deverá ser observada a vedação temporal indicada na alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO/GO

IMÓVEL 1

DENOMINAÇÃOLote 5
ÁREA407,75 m²
LOCALIZAÇÃORua Aroeira, Quadra 1, Lote 5, Setor Elza Bueno, 76395-000, Santa Rita do Novo Destino/GO
PROPRIETÁRIOMunicípio de Santa Rita do Novo Destino/GO
MATRÍCULANº 1.404, do Cartório Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino/GO
MEMORIAL DESCRITIVOAssim se descreve: “17,09 metros de frente para a Rua Aroeira e 15,28 metros de fundo para a Rua Ipê, possuindo laterais com 32,74 metros e 21,63 metros, fazendo divisa com lotes 04 e 06”

IMÓVEL 2

DENOMINAÇÃOLote 6
ÁREA256,67 m²
LOCALIZAÇÃORua Aroeira, Quadra 1, Lote 6, Setor Elza Bueno, 76395-000, Santa Rita do Novo Destino/GO
PROPRIETÁRIOMunicípio de Santa Rita do Novo Destino/GO
MATRÍCULANº 1.405, do Cartório Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino/GO
MEMORIAL DESCRITIVOAssim se descreve: “17,01 metros de frente para a Rua Aroeira e 17,83 metros de fundo para a Rua Ipê, possuindo laterais com 21,63 metros e 9,94 metros, fazendo divisa com lote 05”

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