Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24596, de 4 de novembro de 2026
Nº 24596/2026
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023)
“ANEXO III
FUNÇÕES COMISSIONADAS
...................................................................................................................................
| TIPO | SÍMBOLO | VALOR |
| ............................................... | .............................................. | ............................................ |
| ............................................... | .............................................. | R$ 2.500,00 |
| Assessor Contábil 3 | FCAC-3 | R$ 2.000,00 |
..........................................................................................................................” (NR)