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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24568, de 23 de outubro de 2026

Nº 24568/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI no valor de R$ 9.649.400,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteMod.COValor (R$)
3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV.23 – COMÉR-CIO E SERVI-ÇOS691 – PROMO-ÇÃO COMER-CIAL1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO3378 – IMPLANTA-ÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTI-MENTOS, COMPETITI-VIDADE E INOVAÇÃO – INVEST GO03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS3.428.000,00
3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV.23 – COMÉR-CIO E SERVI-ÇOS691 – PROMO-ÇÃO COMER-CIAL1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO3378 – IMPLANTA-ÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTI-MENTOS, COMPETITI-VIDADE E INOVAÇÃO – INVEST GO04 – INVESTI-MENTOS25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS421.400,00
3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV.12 – EDUCA-ÇÃO363 – ENSINO PROFISSI-ONAL1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO3379 – IMPLANTA-ÇÃO DO CENTRO PROFISSIO-NALIZANTE PAULO VARGAS (SSA)03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS4.600.000,00
3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV.12 – EDUCA-ÇÃO363 – ENSINO PROFISSI-ONAL1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO3379 – IMPLANTA-ÇÃO DO CENTRO PROFISSIO-NALIZANTE PAULO VARGAS (SSA)04 – INVESTI-MENTOS25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS1.200.000,00
TOTAL9.649.400,00

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