Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24568, de 23 de outubro de 2026
Nº 24568/2026
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI no valor de R$ 9.649.400,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV. | 23 – COMÉR-CIO E SERVI-ÇOS | 691 – PROMO-ÇÃO COMER-CIAL | 1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO | 3378 – IMPLANTA-ÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTI-MENTOS, COMPETITI-VIDADE E INOVAÇÃO – INVEST GO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS | 3.428.000,00 |
| 3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV. | 23 – COMÉR-CIO E SERVI-ÇOS | 691 – PROMO-ÇÃO COMER-CIAL | 1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO | 3378 – IMPLANTA-ÇÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE PROMOÇÃO DE INVESTI-MENTOS, COMPETITI-VIDADE E INOVAÇÃO – INVEST GO | 04 – INVESTI-MENTOS | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS | 421.400,00 |
| 3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV. | 12 – EDUCA-ÇÃO | 363 – ENSINO PROFISSI-ONAL | 1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO | 3379 – IMPLANTA-ÇÃO DO CENTRO PROFISSIO-NALIZANTE PAULO VARGAS (SSA) | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS | 4.600.000,00 |
| 3101 – GAB. SEC. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOV. | 12 – EDUCA-ÇÃO | 363 – ENSINO PROFISSI-ONAL | 1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO | 3379 – IMPLANTA-ÇÃO DO CENTRO PROFISSIO-NALIZANTE PAULO VARGAS (SSA) | 04 – INVESTI-MENTOS | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICA-ÇÃO DE DESPE-SAS GERAIS | 1.200.000,00 |
| TOTAL | 9.649.400,00 | ||||||||