Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24562, de 30 de setembro de 2026
Nº 24562/2026
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Domingos/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso XI do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Goiânia, 30 de setembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO, PARA A CONSTRUÇÃO E A INSTALAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
| DENOMINAÇÃO | Terreno Urbano |
| LOCALIZAÇÃO | Rua 3, Lote 1-A, Quadra APM-04, Setor Jardim Primavera, São Domingos/GO |
| ÁREA | 899,86 m² |
| MATRÍCULA | nº 6.072, Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Naturais de São Domingos/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “limites e confrontantes: para quem olha o terreno de frente tem as seguintes confrontações e medidas, (sic) Pela frente com a Rua 3, medindo 24,00m; Pelo lado direito com o lote 1, medindo 37,50m; Pelo fundos (sic) com o lote 1 medindo 24,00m e pelo lado esquerdo com a avenida minas gerais (sic) medindo 37,50m, onde teve início essa descrição”. |