Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24503, de 8 de setembro de 2026
Nº 24503/2026
LEI Nº 24.503, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 15.
........................................
........................................................................
IIinstalar abrigos, comedouros e bebedouros para alimentação do animal comunitário, sempre de forma que não inviabilize o trânsito de pedestres:
a)em frente ao seu imóvel;
b)em frente a órgãos públicos;
c)em qualquer bem de uso comum do povo, observada a legislação municipal;
........................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de setembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
VETER MARTINS
Deputado Estadual