Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24394, de 29 de junho de 2026
Nº 24394/2026
Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo III da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 29 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Anexo III da Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010)
“ANEXO III
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
| Cargos | Classes | Níveis | Subsídios (R$) |
| AUXILIAR DE AUTÓPSIA AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL DESENHISTA CRIMINALÍSTICO FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO | Especial | 17.917,84 | |
| 1ª | III | 13.935,46 | |
| II | 13.271,87 | ||
| I | 12.639,86 | ||
| 2ª | III | 11.490,79 | |
| II | 10.943,61 | ||
| I | 10.422,47 | ||
| 3ª | III | 9.475,00 | |
| II | 9.023,79 | ||
| I | 8.594,09 | ||
” (NR)