Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24209, de 8 de abril de 2026
Nº 24209/2026
Altera a Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 16.834, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...........................................
........................................................................
III35% (trinta e cinco por cento) ao servidor portador de diploma de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, em mestrado;
IV40% (quarenta por cento) ao servidor portador de diploma de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
..................................................................” (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás consignadas no Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.
Goiânia, 8 de abril de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS