Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24193, de 3 de abril de 2026

Nº 24193/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedida, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e na forma dos anexos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2025, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Goiânia, 3 de abril de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO I

(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área JudiciáriaA1R$ 5.683,78
2R$ 5.797,43
3R$ 5.913,38
B1R$ 6.149,93
2R$ 6.272,93
3R$ 6.398,38
C1R$ 6.654,31
2R$ 6.787,40
3R$ 6.923,16
D1R$ 7.200,25
2R$ 7.344,08
3R$ 7.490,94
E1R$ 7.790,61
2R$ 7.946,40
3R$ 8.105,33
F1R$ 8.429,55
2R$ 8.598,15
3R$ 8.770,14

“(NR)

ANEXO II

(ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área EspecializadaA1R$ 5.683,78
2R$ 5.797,43
3R$ 5.913,38
B1R$ 6.149,93
2R$ 6.272,93
3R$ 6.398,38
C1R$ 6.654,31
2R$ 6.787,40
3R$ 6.923,16
D1R$ 7.200,25
2R$ 7.344,08
3R$ 7.490,94
E1R$ 7.790,61
2R$ 7.946,40
3R$ 8.105,33
F1R$ 8.429,55
2R$ 8.598,15
3R$ 8.770,14

“ (NR)

ANEXO III

(ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e AdministrativoA1R$ 5.115,40
2R$ 5.217,71
3R$ 5.322,06
B1R$ 5.534,94
2R$ 5.645,63
3R$ 5.758,54
C1R$ 5.988,87
2R$ 6.108,66
3R$ 6.230,84
D1R$ 6.480,08
2R$ 6.609,67
3R$ 6.741,87
E1R$ 7.011,53
2R$ 7.151,76
3R$ 7.294,80
F1R$ 7.586,59
2R$ 7.738,34
3R$ 7.893,13

“ (NR)

ANEXO IV

(ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Técnico JudiciárioA1R$ 5.683,78
2R$ 5.797,43
3R$ 5.913,38
B1R$ 6.149,93
2R$ 6.272,93
3R$ 6.398,38

C

1R$ 6.654,31
2R$ 6.787,40
3R$ 6.923,16
D1R$ 7.200,25
2R$ 7.344,08
3R$ 7.490,94
E1R$ 7.790,61
2R$ 7.946,40
3R$ 8.105,33
F1R$ 8.429,55
2R$ 8.598,15
3R$ 8.770,14

“ (NR)

ANEXO V

(ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)A1R$ 5.115,40
2R$ 5.217,71
3R$ 5.322,06
B1R$ 5.534,94
2R$ 5.645,63
3R$ 5.758,54
C1R$ 5.988,87
2R$ 6.108,66
3R$ 6.230,84
D1R$ 6.480,08
2R$ 6.609,67
3R$ 6.741,87
E1R$ 7.011,53
2R$ 7.151,76
3R$ 7.294,80
F1R$ 7.586,59
2R$ 7.738,34
3R$ 7.893,13

“ (NR)

ANEXO VI

(ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Auxiliar de Serviços GeraisA1R$ 4.603,87
2R$ 4.695,93
3R$ 4.789,84
B1R$ 4.981,44
2R$ 5.081,08
3R$ 5.182,68
C1R$ 5.389,98
2R$ 5.497,80
3R$ 5.607,77
D1R$ 5.832,07
2R$ 5.948,69
3R$ 6.067,68
E1R$ 6.310,40
2R$ 6.436,58
3R$ 6.565,32
F1R$ 6.827,92
2R$ 6.964,50
3R$ 7.103,81

“ (NR)

ANEXO VII

(ALTERA O ANEXO XI DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XI

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA

DescriçãoFunçãoQuantidade previstaValor (R$)
Funções por Encargo de ConfiançaFEC-150R$ 750,32
FEC-2101R$ 917,05
FEC-324R$ 1.250,51
FEC-49R$ 1.584,00
FEC-529R$ 2.084,22
FEC-67R$ 3.501,45
FEC-736R$ 4.418,52
FEC-822R$ 5.252,20
FEC-91R$ 6.836,17
FEC-101R$ 8.636,94

“ (NR)

ANEXO VIII

(ALTERA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XII

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

DescriçãoCargoQuantidade previstaVencimento
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-01181R$ 2.150,89
DAE-02206R$ 2.284,30
DAE-031601R$ 2.617,75
DAE-04376R$ 3.034,60
DAE-051236R$ 3.384,75
DAE-06164R$ 3.768,24
DAE-07735R$ 5.002,09
DAE-0880R$ 6.502,72
DAE-09295R$ 8.636,94
DAE-1018R$ 11.504,81
DAE-113R$ 14.054,61
DAE-121R$ 15.966,85

“ (NR)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.