Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23985, de 23 de dezembro de 2025
Nº 23985/2025
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º .....................................................
...............................................................................
IVo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás – CAP.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado