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Lei Estadual de Goiás nº 23867, de 24 de novembro de 2025

Nº 23867/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................

§ 1ºNão serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput deste artigo as empresas estatais não dependentes, isto é, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista em que o Estado de Goiás, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social com direito a voto e que não recebam do ente controlador recursos financeiros para pagar despesas com custeio, pessoal e investimento, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária.
§ 2ºPara a demonstração da compatibilidade referida no caput deste artigo, os intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário serão convertidos em valores correntes e fixados com base no produto interno bruto estadual previsto nesta Lei, observados os seguintes limites:
Ilimite inferior: valor equivalente a menos 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto percentual do PIB estadual previsto nesta Lei; e
IIlimite superior: valor equivalente a mais 0,25 (vinte e cinco centésimos) ponto percentual do PIB estadual previsto nesta Lei.
§ 3ºA obtenção do resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso II do § 2º deste artigo não implica o descumprimento da meta a que se refere o caput, também deste artigo.” (NR)
Art. 2.
O Demonstrativo 1 – Metas Anuais do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
O Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4.
O Demonstrativo 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5.
Fica transformado em § 1º o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 22.874, de 2024.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(Alteração do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024)

"DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃOValor Corrente (a)2025 Valor Constante% PIB (a / PIB) x 100% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)45.762.517.02645.762.517.02612,02%101,27%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)43.458.349.99843.458.349.99811,41%96,17%
Receitas Primárias Correntes43.399.562.98643.399.562.98611,40%96,04%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria26.782.988.89026.782.988.8907,03%59,27%
Transferências Correntes10.728.922.46410.728.922.4642,82%23,74%
Demais Receitas Primárias Correntes5.887.651.6325.887.651.6321,55%13,03%
Receitas Primárias de Capital58.787.01258.787.0120,02%0,13%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)50.161.928.45550.161.928.45513,18%111,00%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)48.417.395.89048.417.395.89012,72%107,14%
Despesas Primárias Correntes41.135.563.40841.135.563.40810,80%91,03%
Pessoal e Encargos Sociais23.541.993.13323.541.993.1336,18%52,10%
Outras Despesas Correntes17.593.570.27517.593.570.2754,62%38,93%
Despesas Primárias de Capital6.031.832.4836.031.832.4831,58%13,35%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias1.250.000.0001.250.000.0000,33%2,77%
Receita Total (COM FONTES RPPS)3.691.021.5183.691.021.5180,97%8,17%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)3.571.688.4113.571.688.4110,94%7,90%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)3.341.085.2863.341.085.2860,88%7,39%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)3.341.085.2863.341.085.2860,88%7,39%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)- 4.959.045.8934.959.045.893-1,30%-10,97%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)- 4.728.442.7674.728.442.767-1,24%-10,46%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)2.265.211.6202.265.211.6200,59%5,01%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)939.081.603939.081.6030,25%2,08%
Dívida Pública Consolidada (DC)28.857.524.37528.857.524.3757,58%63,86%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)16.025.711.46616.025.711.4664,21%35,46%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha- 5.741.223.5295.741.223.529-1,51%-12,70

FONTE: Sistema Programação e Execução Orçamentária e Financeira (SIOFI) / Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás (SCG)

NOTA: A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Parâmetros202320242025
IPCA (%)(1)4,62%3,87%4,85%
Tx. de var. do PIB (%)(2)2,90%1,59%2,19%
PIB nominal (R$ milhões)(3)336.747355.341380.734
Receita Corrente Líquida - RCL (R$)(4)38.407.128.87540.349.918.12845.190.131.451

Nota:

1. Fonte: Para 2025, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 01/09/2025. Para os demais anos, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 15/01/2024.

2. Fonte: Para 2025, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 01/09/2025. Para os demais anos, estimativas contidas no relatório Focus publicado no dia 15/01/2024.

3. Fonte: Instituto Mauro Borges para o ano de 2023. Para os demais anos, calculado com base nas variações percentuais das estimativas do IPCA e PIB.

4. Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO para o ano de 2023. Para demais anos: resultados das projeçoes de receitas constantes nesta LDO

" (NR)

ANEXO II

(Alteração do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024)

"DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES
20222023%2024%2025%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)36.900.165.90037.759.173.4532,33%39.643.510.0454,99%45.762.517.02615,44%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)32.521.233.97436.093.993.90410,99%38.383.618.9386,34%43.458.349.99813,22%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)35.242.943.03535.481.193.9650,68%39.388.400.35011,01%50.161.928.45527,35%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)31.046.784.91234.737.556.97411,89%38.198.896.0359,96%48.417.395.89026,75%
Receita Total (COM FONTES RPPS)2.422.487.0792.896.128.60419,55%3.165.343.8479,30%3.691.021.51816,61%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)2.373.837.5762.476.011.5324,30%3.158.806.84527,58%3.571.688.41113,07%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)2.585.007.4952.634.409.1301,91%3.121.319.12718,48%3.341.085.2867,04%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)2.585.007.4952.634.409.1301,91%3.121.319.12718,48%3.341.085.2867,04%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)1.474.449.0621.356.436.930-8,00%184.722.903-86,38%- 4.959.045.893-2784,59%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)1.263.279.1431.198.039.332-5,16%222.210.621-81,45%- 4.728.442.767-2227,91%
Dívida Pública Consolidada (DC)23.476.739.99024.386.175.9523,87%27.278.451.97411,86%28.857.524.3755,79%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)19.358.344.58724.386.175.95225,97%13.663.539.682-43,97%16.025.711.46617,29%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha- 1.542.397.573- 5.027.831.365225,98%- 701.203.900-86,05%- 5.741.223.529718,77%
ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CONSTANTES
20222023%2024%2025%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)40.098.965.26839.220.453.4662,33%39.643.510.0451,08%45.762.517.02615,44%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)35.340.432.75437.490.831.46810,99%38.383.618.9382,38%43.458.349.99813,22%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)38.298.081.16736.854.316.1710,68%39.388.400.3506,88%50.161.928.45527,35%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)33.738.166.74036.081.900.42811,89%38.198.896.0355,87%48.417.395.89026,75%
Receita Total (COM FONTES RPPS)2.632.487.4943.008.208.78119,55%3.165.343.8475,22%3.691.021.51816,61%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)2.579.620.6652.571.833.1784,30%3.158.806.84522,82%3.571.688.41113,07%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)2.809.096.4692.736.360.7631,91%3.121.319.12714,07%3.341.085.2867,04%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)2.809.096.4692.736.360.7631,91%3.121.319.12714,07%3.341.085.2867,04%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)1.602.266.0141.408.931.040-8,00%184.722.903-86,89%- 4.959.045.893-2784,59%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)1.372.790.2101.244.403.454-5,16%222.210.621-82,14%- 4.728.442.767-2227,91%
Dívida Pública Consolidada (DC)25.511.890.21825.329.920.9613,87%27.278.451.9747,69%28.857.524.3755,79%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)21.036.479.60125.329.920.96125,97%13.663.539.682-46,06%16.025.711.46617,29%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha- 1.676.104.841- 5.222.408.439225,98%- 701.203.900-86,57%- 5.741.223.529718,77%

Fonte: Sistema Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás (SCG)

NOTAS:

1)A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
2)As metas para os exercícios de 2022 e 2023 foram calculadas com base na metodologia estipulada pelo MDF/STN vigente à época da elaboração de cada LDO. Desta forma, não foi possível obter os valroes das receitas e despesas, total e primária, exceto e com fontes RPPS, conforme estipulado pela 14ª edição do MDF. Isso decorre do fato de que essas fontes (RPPS) não eram projetadas no momento de elaboração das respectivas LDO. Neste sentido, para o preenchimento deste demonstrativa e, principalmente, para fins de comparação, os valores apresentados neste demonstrativo foram estimados a partir das proporções de cada fonte de receita e despesa nos valores realizados de 2021 e 2022, respectivamente

ANEXO III

(Alteração do Anexo I – Metas Fiscais da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025)

ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

estimativa e compensação da renúncia de receita

2026

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)R$ 1,00
TRIBUTOMODALIDADESETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS202620272028
ICMSCrédito OutorgadoAtacado3.006.986.7283.189.811.5213.378.220.928
Indústria5.345.330.1345.670.326.2066.005.249.694
Varejo160.978.115170.765.584180.852.024
Produção agropecuária84.305.50289.431.27794.713.625
Prestação de serviços58.288.83261.832.79365.485.008
Sub-total8.655.889.3119.182.167.3819.724.521.279
ProGoiásAtacado32.042.44533.990.62635.998.316
Indústria2.727.443.5092.893.272.0753.064.166.083
Varejo7.678.8898.145.7658.626.903
Produção agropecuária8.536.5009.055.5199.590.393
Prestação de serviços2.139.2532.269.3192.403.359
Sub-total2.777.840.5962.946.733.3043.120.785.054
CO + ProGoiásTotal11.433.729.90712.128.900.68512.845.306.333
Redução de Base de CálculoAtacado315.606.315334.795.179354.570.191
Indústria78.781.85483.571.79088.508.042
Varejo724.882.525768.955.383814.374.501
Produção agropecuária1.910.1202.026.2562.145.939
Prestação de serviços56.566.19760.005.42163.549.701
Sub-total1.177.747.0111.249.354.0291.323.148.374
IsençãoAtacado97.666.943103.605.093109.724.632
Indústria73.262.49177.716.85182.307.274
Varejo431.939.770458.201.708485.265.850
Produção agropecuária29.383.73431.170.26533.011.368
Prestação de serviços55.780.70959.172.17762.667.240
Sub-total688.033.647729.866.093772.976.363
Fomentar/Produzir [Indústria]2.842.961.0703.015.813.1033.193.945.120
Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF)1.658.008.103728.917.637768.714.593
Anistia / Remissão88.041.48863.449.31552.913.824
IPVARedução de Base de CálculoAutomóvel 1000cc50.683.65753.765.22356.940.920
Motocicleta 125cc10.705.24111.356.11912.026.880
Sub-total61.388.89765.121.34268.967.799
IsençãoDeficiente físico11.366.41812.057.49612.769.684
Isento por idade446.175.091473.302.537501.258.625
Mototaxi147.710156.691165.946
Ônibus ou microônibus de turismo2.635.1222.795.3372.960.446
Ônibus ou microônibus escolar1.308.3681.387.9171.469.895
Táxi6.106.4306.477.7016.860.313
Veículos 0 km307.557.949326.257.472345.528.196
Sub-total775.297.087822.435.150871.013.104
Anistia / Remissão468.969181.690115.835
Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF)129.199.10994.321.53399.176.876
ITCDRedução da Base de Cálculo---
Estimativa de Propostas de Alterações Legislativas em Tramitação (atendimento ao art. 14, inciso I, LRF)51.111.00240.832.09142.544.264
Anistia / Remissão2.981.9221.792.3091.561.362
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA¹Redução da base de CálculoAposentados e Pensionistas do RPPS177.516.835172.131.554169.670.155
TOTAL18.908.968.21218.940.984.97720.040.383.847

Fonte: GIAD/Economia

Nota: (1) Fonte: GADP/DAP/GOIASPREV, com base de dados de fevereiro de 2025.

Observações:

a)Correção pelo IPCA e PIB,conforme percentuais abaixo;
b)Anistia/Remissão Previstas (2025 a 2027): valores consigados na LOA 2025;
c)Anistia/Remissão Previstas (2028): valores de 2027;

" (NR)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.