Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23824, de 10 de novembro de 2025
Nº 23824/2025
Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 12-A.
O enquadramento do servidor do Quadro Transitório será efetivado:
Ina tabela I do Anexo V desta Lei, no nível com o vencimento equivalente ao do valor do vencimento da folha de pagamento de dezembro de 2024 ou, quando não houver correspondência, no nível com o valor imediatamente superior; e
IIem seguida, aplicado o valor de vencimento da tabela I-A do Anexo V desta Lei.
..............................................................” (NR)
Art. 2.
O Anexo V da Lei nº 18.464, de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 10 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014)
“ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO TRANSITÓRIO
IENQUADRAMENTO
| NÍVEL | CARGO | CARGO | CARGO |
| NÍVEL | Auxiliar de Serviços Gerais | Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde | Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento |
| A | R$ 1.136,16 | R$ 1.734,58 | R$ 2.648,18 |
| B | R$ 1.205,46 | R$ 1.840,39 | R$ 2.809,72 |
| C | R$ 1.278,99 | R$ 1.952,65 | R$ 2.981,11 |
| D | R$ 1.357,01 | R$ 2.071,77 | R$ 3.162,96 |
| E | R$ 1.439,79 | R$ 2.198,14 | R$ 3.355,90 |
| F | R$ 1.527,62 | R$ 2.332,23 | R$ 3.560,61 |
| G | R$ 1.620,80 | R$ 2.474,50 | R$ 3.777,80 |
| H | R$ 1.719,67 | R$ 2.625,44 | R$ 4.008,25 |
| I | R$ 1.824,57 | R$ 2.785,59 | R$ 4.252,75 |
| J | R$ 1.935,87 | R$ 2.955,51 | R$ 4.512,17 |
| K | R$ 2.053,96 | R$ 3.135,80 | R$ 4.787,41 |
| L | R$ 2.179,25 | R$ 3.327,08 | R$ 5.079,45 |
| M | R$ 2.312,18 | R$ 3.530,03 | R$ 5.389,29 |
| N | R$ 2.453,23 | R$ 3.745,37 | R$ 5.718,04 |
| O | R$ 2.602,88 | R$ 3.973,83 | R$ 6.066,84 |
| P | R$ 2.761,65 | R$ 4.216,24 | R$ 6.436,92 |
| Q | R$ 2.930,11 | R$ 4.473,43 | R$ 6.829,57 |
| R | R$ 3.108,85 | R$ 4.746,31 | R$ 7.246,17 |
| S | R$ 3.298,49 | R$ 5.035,83 | R$ 7.688,19 |
.................................................................." (NR)