Lei Estadual de Goiás nº 23753, de 22 de outubro de 2025

Nº 23753/2025

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Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com as alterações previstas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente.

Art. 2.

O vencimento do cargo de Assistente Técnico Especializado, previsto no Anexo VII da Lei nº 15.122, de 2005, passa a corresponder ao vencimento atualmente em vigor fixado para o cargo de Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO I

(Altera o Anexo III da Lei nº 15.122, de 2005)

“ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO – ASSESSORAMENTO

CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
ASSESSOR I	ASTCE I	54	(...)	(...)
ASSESSOR II	ASTCE II	70	(...)	(...)
ASSESSOR III	ASTCE III	42	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

" (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo IV da Lei nº 15.122, de 2005)

"ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS

CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretoria Superior	DS TCE I	12
Diretor/Gerente	DS TCE II	35
Chefe de Serviço	CH TCE I	53

" (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo V da Lei nº 15.122, de 2005)

"ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS

REFERÊNCIA	QUANTIDADE	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
DS TCE I	12	(...)	(...)
DS TCE II	35	(...)	(...)
CH TCE I	53	(...)	(...)

" (NR)

ANEXO IV

(Altera o Anexo VI da Lei nº 15.122, de 2005)

"ANEXO VI

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(Art. 4º)

FUNÇÕES	REFERÊNCIA	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
Assessor Técnico I	FC-1	24	(...)
Assessor Técnico II	FC-2	27	(...)
Assessor Técnico III	FC-3	13	(...)
Assessor Técnico IV	FC-4	50	(...)

" (NR)

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