Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23597, de 27 de agosto de 2025
Nº 23597/2025
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA AMIC/GO CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS CAPÍTULO V – DAS ZONAS ESPECIAIS DE MINERAIS CRÍTICOS CAPÍTULO VI – DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MINERAIS CRÍTICOS CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISInstitui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, órgão colegiado do Poder Executivo vinculado diretamente ao Governador do Estado.
Art. 2.
A AMIC/GO objetiva planejar, coordenar, integrar e realizar a governança das ações direcionadas para o assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo na formulação e na execução de políticas públicas relacionadas à pesquisa, à exploração, ao beneficiamento, à separação, ao refino, à industrialização, ao transporte e à comercialização dos minerais críticos existentes no Estado de Goiás, inclusive os agrominerais, para o desenvolvimento econômico sustentável, a segurança estratégica, a inovação tecnológica e o bem-estar social.
§ 1ºA AMIC/GO atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo do Estado de Goiás em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor.
§ 2ºPara o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a AMIC/GO manterá canais diretos e permanentes de comunicação com agentes públicos e privados, nacionais e internacionais, e garantirá a previsibilidade, a segurança jurídica e a eficiência administrativa na formulação e na execução das políticas públicas para os minerais críticos.
Art. 3.
Esta Lei considera minerais críticos aqueles essenciais ao desenvolvimento tecnológico, energético, econômico e de defesa do Estado, com a oferta estrategicamente relevante, vulnerável ou limitada, os quais incluem, sem se limitar a eles, os seguintes componentes:
Iterras raras e seus elementos constituintes, como neodímio, praseodímio, cério, lantânio, samário, disprósio, térbio, ítrio, gadolínio, érbio, európio;
IInióbio;
IIIníquel;
IVcobre;
Vtitânio;
VIfosfato;
VIIremineralizadores de solo, conforme a definição pela Lei federal nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013, e normas associadas (IN MAPA nº 5/2016 e posteriores), inclusive rochas silicáticas alcalinas, kamafugitos, wollastonita, basaltos, micaxistos, filitos e outros materiais geológicos definidos pela AMIC/GO;
VIIIagrominerais, entendidos como todas as substâncias minerais naturais, resultantes de britamento, moagem ou micronização de rochas ou resíduos de mineração, cuja aplicação no solo seja para a correção de acidez, reposição de nutrientes, condicionamento físico– químico (do solo) ou captura de CO₂ atmosférico (intemperismo acelerado); e
IXoutros recursos minerais definidos por resolução da AMIC/GO, conforme a análise estratégica e mercadológica.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA AMIC/GO
Art. 4.
A AMIC/GO será presidida pelo Governador do Estado e integrada pelos seguintes membros permanentes:
ISecretário– Chefe da Secretaria– Geral de Governo, que substituirá o Governador do Estado em suas ausências ou impedimentos;
IISecretário de Estado da Casa Civil;
IIIProcurador-Geral do Estado;
IVSecretário de Estado da Administração;
VSecretário de Estado da Economia;
VISecretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIISecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIISecretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
IXSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XPresidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; e
XIaté três membros do Governo do Estado de livre escolha do Governador.
§ 1ºA Secretaria-Geral de Governo, por meio de servidor designado por seu titular, exercerá a função de secretaria executiva da AMIC/GO, nos termos do regimento interno.
§ 2ºParticiparão das reuniões da AMIC/GO, por convocação de seu presidente, como membros eventuais, os demais titulares das secretarias de Estado ou presidentes de autarquias e fundações com área de competência relacionada ao assunto objeto da ordem do dia.
§ 3ºPoderão participar das reuniões da AMIC/GO, como colaboradores eventuais, sem direito a voto, representantes da academia e do setor privado vinculados à cadeia produtiva dos minerais críticos.
Art. 5.
Integra a estrutura de governança da AMIC/GO a Câmara Setorial de Agrominerais, composta por:
Ium representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;
IIum representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
IIIum representante de cooperativas ou associações de produtores rurais;
IVdois representantes de empresas industriais dos agrominerais; e
Vum representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.
§ 2ºCompete à Câmara Setorial de Agrominerais:
Ipropor a edição de normas de qualidade para os agrominerais;
IIelaborar guias de boas práticas de aplicação de pó de rocha no solo;
IIIestimular e apoiar a realização de programas de extensão rural e demonstrações técnicas; e
IVestimular a ampliação da cadeia de valor de agrominerais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6.
São objetivos estratégicos gerais da AMIC/GO:
Icoordenar a formulação da Política Estadual de Infraestrutura e Logística para Minerais Críticos, com as seguintes diretrizes fundamentais:
a)a integração multimodal eficiente de rodovias, ferrovias, portos secos, zonas de processamento de exportações e aeroportos, para o escoamento da produção mineral crítica do Estado de Goiás;
b)o desenvolvimento e a modernização da infraestrutura energética, priorizadas as fontes renováveis e sustentáveis, para o abastecimento das áreas de exploração e beneficiamento dos minerais críticos; e
c)a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação avançada para facilitar a gestão integrada, a rastreabilidade e a segurança das operações relacionadas aos minerais críticos;
IIgarantir o aproveitamento estratégico e sustentável dos recursos minerais críticos do Estado de Goiás;
IIIpromover a integração e o fortalecimento das cadeias produtivas locais vinculadas aos minerais críticos;
IVatrair investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos;
Vfomentar a inovação tecnológica e a sustentabilidade ambiental e social nas atividades relacionadas aos minerais críticos; e
VIposicionar o Estado de Goiás como referência nacional e global na produção responsável e estratégica dos minerais críticos.
Art. 7.
Cabem à AMIC/GO as seguintes competências estratégicas:
Iformular políticas públicas estaduais relativas à exploração, à industrialização e à comercialização de minerais críticos;
IIcoordenar ações interinstitucionais com órgãos estaduais e federais relacionados a mineração, indústria, ciência e tecnologia, energia, meio ambiente e infraestrutura;
IIIpromover a interlocução entre o Governo do Estado, o setor privado, a academia e a sociedade civil, para a integração e a eficiência das políticas públicas adotadas;
IVrepresentar institucionalmente o Estado de Goiás em fóruns nacionais e internacionais sobre minerais estratégicos, para a celebração de parcerias e acordos internacionais;
Vgarantir o abastecimento estratégico e a segurança da cadeia produtiva dos minerais críticos no território do Estado de Goiás;
VIprestar apoio técnico, administrativo e logístico ao Governador do Estado em negociações internacionais relacionadas aos minerais críticos; e
VIIpromover a inserção do Estado em programas e fóruns internacionais voltados à segurança energética e mineral.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS
Art. 8.
A AMIC/GO prestará assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na representação institucional do Estado de Goiás em assuntos relacionados à cadeia produtiva dos minerais críticos nos órgãos governamentais federais, nos organismos internacionais, nos entes federativos, nas empresas privadas, nos fundos de investimento, nas organizações acadêmicas e em quaisquer atores nacionais ou internacionais relacionados aos minerais críticos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE MINERAIS CRÍTICOS
Art. 9.
Fica autorizada a instituição de Zonas Especiais de Minerais Críticos – ZEMCs, áreas específicas do território do Estado de Goiás que apresentam potencial estratégico comprovado para a exploração, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos minerais críticos.
§ 1ºA instituição das ZEMCs será por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, após a deliberação da AMIC/GO apoiada em estudos técnicos que comprovem o potencial estratégico, econômico e socioambiental da região selecionada.
§ 2ºNas ZEMCs poderão ser concedidos benefícios econômicos, fiscais e creditícios, na forma da legislação vigente.
Art. 10.
s empreendimentos localizados nas ZEMCs terão prioridade no licenciamento ambiental.
Art. 11.
As ZEMCs contarão com investimentos prioritários em infraestrutura especializada para transporte, logística e energia, com o objetivo de assegurar eficiência operacional, competitividade industrial e minimização de impactos socioambientais.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MINERAIS CRÍTICOS
Art. 12.
Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC, fundo público de natureza financeira e contábil, para fomentar, subvencionar e financiar ações, projetos e iniciativas relacionadas à cadeia produtiva, à inovação tecnológica, à infraestrutura estratégica e à sustentabilidade socioambiental nas áreas dos minerais críticos em Goiás.
§ 1ºO FEDMC será vinculado à Secretaria-Geral de Governo – SGG.
§ 2ºAs operações de repasse de financiamentos dos recursos financeiros do FEDMC serão realizadas pela Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO.
Art. 13.
Constituem fontes de recursos financeiros do FEDMC:
Irecursos provenientes do orçamento estadual, alocados especificamente para o fim proposto;
IIcontribuições de empresas e organizações interessadas em participar de oportunidades estratégicas relacionadas aos minerais críticos e ao desenvolvimento deles no Estado de Goiás, conforme a regulamentação específica da AMIC/GO;
IIIroyalties e taxas específicas incidentes sobre a exploração e a comercialização dos minerais críticos no Estado que sejam expressamente destinados pela AMIC/GO para compor o fundo;
IVrecursos provenientes de convênios, contratos ou parcerias celebrados com instituições nacionais e internacionais;
Vrendimentos obtidos na aplicação financeira dos recursos do próprio Fundo;
VIdoações públicas ou privadas destinadas expressamente ao FEDMC; e
VIIoutros recursos que forem legalmente destinados ao FEDMC.
§ 1ºOs recursos do FEDMC serão empregados em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos, com recursos transitados pela Conta Única do Tesouro Estadual.
§ 2ºO saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte a crédito do FEDMC.
Art. 14.
s recursos do FEDMC deverão ser aplicados nas seguintes áreas prioritárias:
Ipesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados aos minerais críticos;
IIconstrução e ampliação de infraestrutura logística e energética específica;
IIIapoio à instalação de empresas e indústrias voltadas ao beneficiamento e ao refino dos minerais críticos;
IVprogramas de capacitação profissional e tecnológica e financiamento de órgãos ou entidades de pesquisa relacionados a atividades pertinentes aos minerais críticos, conforme esta Lei define;
Vprojetos e ações voltados à recuperação e à conservação ambiental das áreas de mineração; e
VIprojetos de desenvolvimento social das comunidades diretamente afetadas pela atividade mineradora crítica.
Art. 15.
Caberá à AMIC/GO decidir sobre a priorização e a categorização das ações, dos programas, dos projetos e das iniciativas segundo sua relevância para o cumprimento dos objetivos previstos no art. 6º desta Lei, também sobre as condições gerais e específicas da aplicação e da gestão dos recursos do FEDMC.
§ 1ºOs recursos do FEDMC poderão ser aplicados em ativos financeiros de renda fixa para a preservação do patrimônio dele.
§ 2ºOs recursos do FEDMC serão administrados de forma transparente, e os relatórios trimestrais detalhados deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em plataformas digitais públicas.
§ 3ºA arrecadação e a movimentação dos recursos financeiros do FEDMC serão realizadas com o registro contábil específico, observados os programas, os projetos e as atividades financiados por ele e terão suas fontes de recursos identificadas por códigos próprios e exclusivos, distribuídas nas dotações orçamentárias das potenciais unidades executoras das políticas públicas da AMIC/GO, e a aplicação desses recursos ficará sujeita à prestação de contas na forma da lei e do regulamento.
Art. 16.
FEDMC poderá constituir instrumentos financeiros específicos, como fundos de investimento, linhas de crédito subsidiado ou subvenções econômicas, para a facilitação da execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17.
Para o desempenho de suas competências, a AMIC/GO poderá servir-se da estrutura e dos recursos materiais, de pessoal e logísticos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, preferencialmente, por arranjos colaborativos.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo, observados os procedimentos e os demais pressupostos estabelecidos em regulamento, poderá autorizar a AMIC/GO a requisitar servidores lotados em órgãos e entidades da administração estadual para atividades estratégicas.
§ 2ºOs arranjos colaborativos de que trata o caput deste artigo poderão abranger atividades da área fim e da área meio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
Fica autorizada a celebração de convênios, acordos de cooperação, contratos, ajustes e demais instrumentos jurídicos necessários à execução das competências atribuídas à AMIC/GO nesta Lei, observadas as normas legais e constitucionais aplicáveis.
Art. 19.
A Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º....................................................................................................
...................................................................................................................................
IVa Autoridade Estadual de Minerais Críticos – AMIC/GO.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IIa participação na formulação, na execução e na avaliação das diretrizes e das políticas para negociações internacionais, além do auxílio na articulação de ações dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual com entes governamentais e não governamentais internacionais, para a celebração de acordos, memorandos e convênios, ressalvadas as competências da AMIC/GO;
……… ........................................................................................................
IVo assessoramento ao Chefe do Poder Executivo estadual e a seus auxiliares designados nas articulações intersetorial, transversal e interoperativa de instituições governamentais e não governamentais, setor privado e entes federativos, nacionais e internacionais, ressalvadas as competências da AMIC/GO;
Vo auxílio na articulação, no Poder Executivo estadual, entre todas as pastas vinculadas a ele para a captação de oportunidades e a celebração de cooperações técnicas internacionais bilaterais e multilaterais, ressalvadas as competências da AMIC/GO;
..........................................................................................................................” (NR)
“ Seção XIII
Da Autoridade Estadual de Minerais Críticos – AMIC/GO
Art. 15-A.
À AMIC/GO compete planejar, coordenar, integrar e realizar a governança das ações direcionadas para o assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo na formulação de políticas públicas relacionadas à pesquisa, à exploração, ao beneficiamento, à industrialização e à comercialização dos minerais críticos existentes no território do Estado de Goiás, para o desenvolvimento econômico sustentável, a segurança estratégica, a inovação tecnológica e o bem-estar social.
§ 1ºA AMIC/GO será presidida pelo Governador do Estado e integrada pelos seguintes membros permanentes:
ISecretário– Chefe da Secretaria-Geral de Governo, que substituirá o Governador do Estado em suas ausências ou impedimentos;
IISecretário de Estado da Casa Civil;
IIIProcurador-Geral do Estado;
IVSecretário de Estado da Administração;
VSecretário de Estado da Economia;
VISecretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIISecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIISecretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
IXSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XPresidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; e
XIaté três membros do Governo de Goiás de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2ºIntegra a estrutura de governança da AMIC a Câmara Setorial de Agrominerais, composta por:
Ium representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;
IIum representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
IIIum representante de cooperativas ou associações de produtores rurais;
IVdois representantes de empresas industriais dos agrominerais; e
Vum representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG.
§ 3ºCompete à Câmara Setorial de Agrominerais:
Ipropor a edição de normas de qualidade para os agrominerais;
IIelaborar guias de boas práticas de aplicação de pó de rocha no solo;
IIIestimular e apoiar a realização de programas de extensão rural e demonstrações técnicas; e
IVestimular a ampliação da cadeia de valor dos agrominerais.” (NR)
“
Art. 46.
............................................................................................
...................................................................................................................................
VIa formulação da política pública do setor de minas, ressalvadas as competências da AMIC/GO;
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 47.
............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo únicoAs competências da AMIC/GO prevalecerão, em razão do critério da especialidade, sobre as competências do Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia.” (NR)
“
Art. 48.
............................................................................................
...................................................................................................................................
IIIa proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e da fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental, ressalvadas as competências da AMIC/GO;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado