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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 23584, de 19 de agosto de 2025

Nº 23584/2025

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 11. Art. 13. Art. 21. Art. 24. Art. 26. Art. 43. Art. 45. Art. 49. Art. 60. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
15 artigos
Art. 1.
A ementa da Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão.” (NR)

Casa Civil

Secretaria-Geral

Altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 5.
.............................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo únicoA Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, fica responsável pelo fiel cumprimento e pela operacionalização dos incisos I a IV do caput deste artigo, por meio da Superintendência da Gestão do Atendimento ao Cidadão e da Superintendência Central de Transformação Pública.” (NR)

“

Art. 11.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºOs instrumentos e a metodologia que subsidiam o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás serão definidos em decreto regulamentador mediante a proposta da SEAD e da Controladoria-Geral do Estado.
§ 4ºOs integrantes que compuserem o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás não serão remunerados.” (NR)

“

Art. 13.
..............................................................................................
§ 1ºO Portal Único do Cidadão será mantido pela Secretaria-Geral de Governo – SGG, com a possibilidade de os órgãos e as entidades transferirem seus serviços e conteúdos virtuais para esse canal.
§ 2ºO Portal Único do Cidadão fará uso do Login Único do Cidadão, fornecido pelo Governo Estadual ou pelo Federal, para o acesso às informações restritas de forma segura.

...................................................................................................................................

§ 4ºOs órgãos e as entidades da administração estadual deverão, gradativamente, mover todos os serviços a que se refere o caput deste artigo para o Portal Único do Cidadão.” (NR)

“Art. 20 A transformação dos serviços nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual será executada pela Jornada de Transformação dos Serviços Públicos, definida pela SEAD, pela SGG e pela Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 21.
............................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo únicoOs procedimentos para a implantação da Jornada de Transformação dos Serviços Públicos nos órgãos e nas entidades serão regulamentados pela SEAD, pela SGG e pela CASA CIVIL.” (NR)

“

Art. 24.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2ºFica a Superintendência Central de Transformação Pública, da Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da SEAD, responsável pela coordenação imediata do TransformaLab.” (NR)

“

Art. 26.
A transformação digital, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo estadual, ocorrerá de forma gradativa, com a prioridade à digitalização dos serviços transformados, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e terá como objetivos:

...................................................................................................................................

§ 4ºFica a SGG responsável por garantir que todos os aplicativos móveis sejam publicados na conta do Estado de Goiás nas plataformas definidas por esse órgão.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 43.
............................................................................................

...................................................................................................................................

IIIo Portal Único do Cidadão, denominado Portal EXPRESSO Web, conforme art. 13 desta Lei; e

...................................................................................................................................

§ 2ºCabe à SGG a definição tecnológica do Portal Único do Cidadão, mantido por ela e referenciado no inciso III deste artigo.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 45.
............................................................................................
Parágrafo únicoCaso o novo canal de atendimento ao cidadão necessite de reforço tecnológico, a SGG deverá ser envolvida na avaliação prevista no caput deste artigo.” (NR)

“

Art. 49.
............................................................................................
§ 1ºOs atendentes serão designados e qualificados pela SEAD, por meio da Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, via Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão, apoiada pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo.

...................................................................................................................................

§ 3ºAs competências, habilidades, experiência mínima, capacitação e treinamento necessários para intermediar o atendimento nos canais do EXPRESSO seguirão as diretrizes definidas pela Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, via Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão, por ato do titular da SEAD.” (NR)

“

Art. 60.
Ficam a SEAD, a SGG e a CASA CIVIL responsáveis pelo fiel cumprimento e pela operacionalização desta Lei.” (NR)
Art. 3.
Os parágrafos únicos dos arts. 11 e 13, ambos da Lei nº 20.846, de 2020, ficam transformados em §
Art. 4.
Ficam revogados os arts. 14, 15, 16, 17, 18, 22 e 23 da Lei nº 20.846, de 2020.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de agosto de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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