Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23315, de 31 de março de 2025
Nº 23315/2025
Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 98.
s cargos da carreira de Delegado de Polícia ficam fixados e estruturados conforme o Anexo VII desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o Anexo VII à Lei nº 16.901, de 2010, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I a IV do art. 98 da Lei nº 16.901, de 2010.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1º de julho de 2025.
Goiânia, 31 de março de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010)
“ANEXO VII
| Cargo | Vagas | ||
| Atuais | Vigência a partir de 1º de julho de 2025 | Vigência a partir de 1º de julho de 2026 | |
| DELEGADO DE POLÍCIA DA CLASSE ESPECIAL | 123 | 154 | 185 |
| DELEGADO DE POLÍCIA DA 1ª CLASSE | 158 | 158 | 158 |
| DELEGADO DE POLÍCIA DA 2ª CLASSE | 110 | 110 | 110 |
| DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO | 145 | 114 | 83 |
| TOTAL | 536 | 536 | 536 |
” (NR)