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Lei Estadual de Goiás nº 23248, de 31 de janeiro de 2025

Nº 23248/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedida, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e na forma dos anexos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no índice de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2024, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

Goiânia, 31 de janeiro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO I

(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área JudiciáriaA1R$ 5.451,55
2R$ 5.560,55
3R$ 5.671,76
B1R$ 5.898,65
2R$ 6.016,62
3R$ 6.136,95
C1R$ 6.382,42
2R$ 6.510,07
3R$ 6.640,29
D1R$ 6.906,05
2R$ 7.044,01
3R$ 7.184,86
E1R$ 7.472,29
2R$ 7.621,71
3R$ 7.774,15
F1R$ 8.085,12
2R$ 8.246,83
3R$ 8.411,80

” (NR)

ANEXO II

(ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área EspecializadaA1R$ 5.451,55
2R$ 5.560,55
3R$ 5.671,76
B1R$ 5.898,65
2R$ 6.016,62
3R$ 6.136,95
C1R$ 6.382,42
2R$ 6.510,07
3R$ 6.640,29
D1R$ 6.906,05
2R$ 7.044,01
3R$ 7.184,86
E1R$ 7.472,29
2R$ 7.621,71
3R$ 7.774,15
F1R$ 8.085,12
2R$ 8.246,83
3R$ 8.411,80

” (NR)

ANEXO III

(ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CargoClasseNívelVencimento
Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e AdministrativoA1R$ 4.906,39
2R$ 5.004,52
3R$ 5.104,60
B1R$ 5.308,79
2R$ 5.414,95
3R$ 5.523,25
C1R$ 5.744,17
2R$ 5.859,07
3R$ 5.976,25
D1R$ 6.215,31
2R$ 6.339,60
3R$ 6.466,40
E1R$ 6.725,04
2R$ 6.859,55
3R$ 6.996,73
F1R$ 7.276,60
2R$ 7.422,16
3R$ 7.570,62

” (NR)

ANEXO IV

(ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Técnico JudiciárioA1R$ 5.451,55
2R$ 5.560,55
3R$ 5.671,76
B1R$ 5.898,65
2R$ 6.016,62
3R$ 6.136,95
C1R$ 6.382,42
2R$ 6.510,07
3R$ 6.640,29
D1R$ 6.906,05
2R$ 7.044,01
3R$ 7.184,86
E1R$ 7.472,29
2R$ 7.621,71
3R$ 7.774,15
F1R$ 8.085,12
2R$ 8.246,83
3R$ 8.411,80

”(NR)

ANEXO V

(ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)A1R$ 4.906,39
2R$ 5.004,52
3R$ 5.104,60
B1R$ 5.308,79
2R$ 5.414,95
3R$ 5.523,25
C1R$ 5.744,17
2R$ 5.859,07
3R$ 5.976,25
D1R$ 6.215,31
2R$ 6.339,60
3R$ 6.466,40
E1R$ 6.725,04
2R$ 6.859,55
3R$ 6.996,73
F1R$ 7.276,60
2R$ 7.422,16
3R$ 7.570,62

” (NR)

ANEXO VI

(ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

CargoClasseNívelVencimento
Auxiliar de Serviços GeraisA1R$ 4.415,76
2R$ 4.504,05
3R$ 4.594,13
B1R$ 4.777,90
2R$ 4.873,47
3R$ 4.970,92
C1R$ 5.169,75
2R$ 5.273,17
3R$ 5.378,64
D1R$ 5.593,78
2R$ 5.705,63
3R$ 5.819,75
E1R$ 6.052,56
2R$ 6.173,59
3R$ 6.297,07
F1R$ 6.548,94
2R$ 6.679,93
3R$ 6.813,56

” (NR)

ANEXO VII

(ALTERA O ANEXO XI DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XI

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA

DescriçãoFunçãoQuantidade previstaValor (R$)
Funções por Encargo de ConfiançaFEC-150R$ 719,66
FEC-2103R$ 879,58
FEC-327R$ 1.199,41
FEC-43R$ 1.519,28
FEC-519R$ 1.999,06
FEC-60R$ 3.358,38
FEC-730R$ 4.237,99
FEC-839R$ 5.037,59
FEC-90R$ 6.556,85
FEC-101R$ 8.284,04

” (NR)

ANEXO VIII

(ALTERA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XII

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

DescriçãoCargoQuantidade previstaVencimento
Cargos de Provimento em ComissãoDAE-01194R$ 2.063,01
DAE-02202R$ 2.190,96
DAE-031600R$ 2.510,79
DAE-04385R$ 2.910,61
DAE-051248R$ 3.246,45
DAE-06168R$ 3.614,27
DAE-07734R$ 4.797,71
DAE-0866R$ 6.237,02
DAE-09297R$ 8.284,04
DAE-1017R$ 11.034,73
DAE-112R$ 13.480,34
DAE-121R$ 15.314,45

” (NR)

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