Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22941, de 23 de agosto de 2024
Nº 22941/2024
Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso III do caput e o parágrafo único, com seus incisos, do art. 30 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado