Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22936, de 21 de agosto de 2024
Nº 22936/2024
Secretaria-Geral
Abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais) à Secretaria-Geral de Governo – SGG, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial, nos termos do art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei f ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica criado o produto Wi-Fi fornecido em pontos turísticos ( Access Points – APs) na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 15 – URBANISMO |
| Subfunção | 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 3345 – IMPLANTAÇÃO DE INTERNET SEM FIO EM PONTOS TURÍSTICOS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 1.120.000,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 24 – COMUNICAÇÕES |
| Subfunção | 722 – TELECOMUNICAÇÕES |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 3279 – IMPLANTAÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA EM MUNICÍPIOS – GOIÁS DE FIBRA |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 1.120.000,00 |
ANEXO III
PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
| JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO | Este Produto se trata de contratação (por registro de preços) de prestação de serviços de fornecimento, instalação, configuração e operação de Pontos de Acesso Outdoor ( Access Points – APs) e demais itens necessários à implementação de rede sem fio ( Wi-Fi público) em regiões de pouca disponibilidade desse serviço de conectividade no Estado de Goiás, para aumentar a cobertura delas. Não se trata de aquisição de infraestrutura, mas de implementação do benefício nos pontos preliminarmente levantados (40 pontos turísticos e remotos de pouca acessibilidade) e demais pontos para o atendimento de demandas futuras (40 pontos), razão pela qual houve opção pelo registro de preços. | ||||||||
| PROGRAMA | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | ||||||||
| NOME DA INICIATIVA | Conectividade e Infraestrutura | ||||||||
| NOME DA ENTREGA | Wi-Fi fornecido em Pontos Turísticos ( Access Points – APs) | ||||||||
| UNIDADE DE MEDIDA | Número | ||||||||
| META ACUMULATIVA (S/N) | Não | ||||||||
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO | O produto se trata de prestação de serviços de fornecimento de Pontos de Acesso Outdoor ( Access Points – APs) e demais itens necessários para uma rede sem fio ( Wi-Fi público) em regiões de pouca disponibilidade desse serviço de conectividade, considerados os pontos preliminarmente levantados (40 pontos) e demais pontos para o atendimento de demandas futuras (40 pontos). Esses APs deverão considerar os seguintes cenários: - Cenário 1 ( kit 1): locais com infraestrutura de links de dados via fibra óptica ou rádio e energia comercial; - Cenário 2 ( kit 2): locais com infraestrutura de energia comercial e links de dados via satélite; - Cenário 3 ( kit 3): locais sem infraestrutura onde serão implantados energia solar e links de dados via satélite. | ||||||||
| MÉTODO DE COMPROVAÇÃO | Gestão de contrato e fiscalização de cumprimento do contrato. | ||||||||
| COMPROMISSOS DO PLANO DE GOVERNO | Infraestrutura – Implantar e ampliar a conectividade nos destinos turísticos. | ||||||||
| METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, inclusive infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bemestar humano, com foco no acesso. | ||||||||
| TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/MUNICÍPIO) | Estado de Goiás. | ||||||||
| NOME DA LOCALIDADE | META FÍSICA 2024 | CUSTO ESTIMADO 2024 | META FÍSICA 2025 | CUSTO ESTIMADO 2025 | META FÍSICA 2026 | CUSTO ESTIMADO 2026 | META FÍSICA 2027 | CUSTO ESTIMADO 2027 | |
| REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA | 40 | R$ 1.120.000,00 | 80 | R$ 4.796.179,32 | 80 | R$ 4.796.179,32 | 80 | R$ 4.796.179,32 | |