Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22917, de 8 de agosto de 2024
Nº 22917/2024
Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIIIpromoção e valorização de cuidadores comunitários;
XIV(VETADO).” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VETER MARTINS
Deputado Estadual