Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22836, de 10 de julho de 2024
Nº 22836/2024
Altera a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam ajustados os itens 5 e 6 do Anexo VII – Autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para 2024 da Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“Anexo VII – Autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para 2024 (Nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal)
(LEI Nº 22.536, DE 9 DE JANEIRO DE 2024)
| ITEM | TIPO DE PODER | DESCRIÇÃO | ACRÉSCIMO AUTORIZADO |
| .................... | ............................... | ................................................. | ............................. |
| 5 | Tribunal de Justiça | Alteração de Estruturas de Carreiras | 136.336.000 |
| 6 | Tribunal de Justiça | Concessão de vantagens ou aumento de remuneração | 42.000.000 |
| ................. | ............................ | ................................................. | .............................. |
” (NR)