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Lei Estadual de Goiás nº 22697, de 15 de maio de 2024

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 22697, de 15 de maio de 2024

Nº 22697/2024

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3 artigos

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e na forma dos anexos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2023, sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes.

Art. 2.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Goiânia, 15 de maio de 2024; 136º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO I

(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Analista Judiciário – Área Judiciária	A	1	R$ 5.200,37
		2	R$ 5.304,35
		3	R$ 5.410,44
	B	1	R$ 5.626,87
		2	R$ 5.739,41
		3	R$ 5.854,19
	C	1	R$ 6.088,35
		2	R$ 6.210,12
		3	R$ 6.334,34
	D	1	R$ 6.587,86
		2	R$ 6.719,46
		3	R$ 6.853,82
	E	1	R$ 7.128,01
		2	R$ 7.270,55
		3	R$ 7.415,96
	F	1	R$ 7.712,60
		2	R$ 7.866,86
		3	R$ 8.024,23

” (NR)

ANEXO II

(ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO II

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Analista Judiciário – Área Especializada	A	1	R$ 5.200,37
		2	R$ 5.304,35
		3	R$ 5.410,44
	B	1	R$ 5.626,87
		2	R$ 5.739,41
		3	R$ 5.854,19
	C	1	R$ 6.088,35
		2	R$ 6.210,12
		3	R$ 6.334,34
	D	1	R$ 6.587,86
		2	R$ 6.719,46
		3	R$ 6.853,82
	E	1	R$ 7.128,01
		2	R$ 7.270,55
		3	R$ 7.415,96
	F	1	R$ 7.712,60
		2	R$ 7.866,86
		3	R$ 8.024,23

” (NR)

ANEXO III

(ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo	A	1	R$ 4.680,33
		2	R$ 4.773,94
		3	R$ 4.869,41
	B	1	R$ 5.064,19
		2	R$ 5.165,46
		3	R$ 5.268,77
	C	1	R$ 5.479,51
		2	R$ 5.589,11
		3	R$ 5.700,90
	D	1	R$ 5.928,94
		2	R$ 6.047,50
		3	R$ 6.168,46
	E	1	R$ 6.415,19
		2	R$ 6.543,50
		3	R$ 6.674,36
	F	1	R$ 6.941,34
		2	R$ 7.080,18
		3	R$ 7.221,81

” (NR)

ANEXO IV

(ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO IV

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Técnico Judiciário	A	1	R$ 5.200,37
		2	R$ 5.304,35
		3	R$ 5.410,44
	B	1	R$ 5.626,87
		2	R$ 5.739,41
		3	R$ 5.854,19
	C	1	R$ 6.088,35
		2	R$ 6.210,12
		3	R$ 6.334,34
	D	1	R$ 6.587,86
		2	R$ 6.719,46
		3	R$ 6.853,82
	E	1	R$ 7.128,01
		2	R$ 7.270,55
		3	R$ 7.415,96
	F	1	R$ 7.712,60
		2	R$ 7.866,86
		3	R$ 8.024,23

” (NR)

ANEXO V

(ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO V

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Auxiliar Judiciário (especializado)	A	1	R$ 4.680,33
		2	R$ 4.773,94
		3	R$ 4.869,41
	B	1	R$ 5.064,19
		2	R$ 5.165,46
		3	R$ 5.268,77
	C	1	R$ 5.479,51
		2	R$ 5.589,11
		3	R$ 5.700,90
	D	1	R$ 5.928,94
		2	R$ 6.047,50
		3	R$ 6.168,46
	E	1	R$ 6.415,19
		2	R$ 6.543,50
		3	R$ 6.674,36
	F	1	R$ 6.941,34
		2	R$ 7.080,18
		3	R$ 7.221,81

” (NR)

ANEXO VI

(ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO VI

Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção

Cargo	Classe	Nível	Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais	A	1	R$ 4.212,31
		2	R$ 4.296,53
		3	R$ 4.382,46
	B	1	R$ 4.557,76
		2	R$ 4.648,92
		3	R$ 4.741,89
	C	1	R$ 4.931,56
		2	R$ 5.030,21
		3	R$ 5.130,82
	D	1	R$ 5.336,05
		2	R$ 5.442,74
		3	R$ 5.551,61
	E	1	R$ 5.773,69
		2	R$ 5.889,14
		3	R$ 6.006,93
	F	1	R$ 6.247,20
		2	R$ 6.372,16
		3	R$ 6.499,62

” (NR)

ANEXO VII

(ALTERA O ANEXO XI DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO XI

Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

Descrição	Função	Quantidade prevista	Valor (R$)
Funções por Encargo de Confiança	FEC-1	49	R$ 686,50
	FEC-2	103	R$ 839,06
	FEC-3	27	R$ 1.144,15
	FEC-4	89	R$ 1.449,28
	FEC-5	124	R$ 1.906,95
	FEC-6	157	R$ 3.203,64
	FEC-7	144	R$ 4.042,72
	FEC-8	44	R$ 4.805,49
	FEC-9	–	R$ 6.254,75
	FEC-10	27	R$ 7.902,36

” (NR)

ANEXO VIII

(ALTERA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663/2012)

“ANEXO XII

Quantitativo de Cargos em Comissão

Descrição	Cargo	Quantidade prevista	Vencimento
Cargos de Provimento em Comissão	DAE-01	59	R$ 1.967,96
	DAE-02	182	R$ 2.090,01
	DAE-03	1499	R$ 2.395,11
	DAE-04	341	R$ 2.776,50
	DAE-05	1091	R$ 3.096,87
	DAE-06	138	R$ 3.447,75
	DAE-07	676	R$ 4.576,66
	DAE-08	63	R$ 5.949,65
	DAE-09	294	R$ 7.902,36
	DAE-10	17	R$ 10.526,31
	DAE-11	2	R$ 12.859,24
	DAE-12	1	R$ 14.608,84

” (NR)

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